Segunda-feira, 8 de fevereiro de 2010 às 20:52
Projeto de lei aperta cerco contra empresas envolvidas em corrupção
O presidente Lula assinou, nesta segunda-feira (8/2), mensagem que encaminha ao Congresso Nacional projeto de lei que institui a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos de corrupção praticados contra a Administração Pública nacional e estrangeira. O ministro da Controladoria Geral da União, Jorge Hage, explicou que o projeto tem por finalidade preencher as lacunas da legislação atual que é falha e incompleta no que diz respeito a medidas repressivas diretas contra as empresas envolvidas em corrupção.
De acordo com o ministro, o projeto prevê multas entre 1% e 30% da receita bruta da empresa. Hage fez questão de afirmar que a legislação proposta cumpre compromisso das convenções da ONU, OEA e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
“Estou certo que este projeto merecerá acolhida do Congresso Nacional”, enfatizou o ministro na cerimônia ocorrida no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília.
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