Terça-feira, 10 de maio de 2016 às 13:46

Para proteger direitos, OEA vai consultar Corte de Direitos Humanos sobre impeachment de Dilma

Almagro fará consulta jurídica na Corte Interamericana de Direitos Humanos por causa de incertezas jurídicas no processo de impeachment. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

O secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro Lemes, afirmou nesta terça-feira (10), após encontro com a presidenta Dilma Rousseff, que vai fazer uma consulta jurídica na Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o impeachment. Segundo Almagro, há incertezas jurídicas em relação ao processo e é preciso garantir a proteção “dos direitos civis e políticos que fazem essencialmente o funcionamento da democracia”.

Entre as incertezas, o secretário-geral citou o fato de a presidenta Dilma ser acusada de crime ao autorizar decretos que foram corriqueiros em outros governos. “Há argumentações de que [os decretos] haviam sido feito por antecessores por menos dinheiro e tempo. Esta gradualidade não existe em direito, em direito existe a tipificação. Não há gradualidade em roubo, não há uma diferença se é um ou cem. Isso vale para agravante ou atenuante, não quanto à tipificação de delitos”.

Almagro também viu como “problema estrutural” a alta porcentagem de parlamentares envolvidos em investigações de corrupção que estão julgando o processo de impeachment. “Isso gera um problema estrutural de cinismo quanto às decisões que tem que tomar quanto ao impeachment, o que foi visto no caso do presidente da Câmara dos Deputados”.

Segundo ele, a legalidade das causas do processo é fundamental para entender as relações jurídicas do impeachment. “Tem que ter razões jurídicas mesmo que seja político, como marca a constituição brasileira”.

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