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Terça-feira, 23 de setembro de 2014 às 19:26

Governo brasileiro defende direitos indígenas em conferência da ONU

ONU

Foi encerrada hoje a 1ª Conferência Mundial dos Povos Indígenas, antecedendo a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque. Falando em nome do governo brasileiro, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reforçou a necessidade de assegurar o direito dos povos indígenas

“Temos a necessidade de assegurar o direito dos povos  indígenas, garantir os seus territórios”, afirmou Cardozo. O ministro disse também que o Brasil deve mostrar que tem avançado bastante na formulação de políticas, principalmente na área de saúde e educação indígenas, e que o país cumpre o seu papel em respeito aos direitos constitucionalmente assegurados a esses povos.

O ministro fez uma ressalva de como a cultura indígena tem sido vista por algumas comunidades não-indígenas. De acordo com Cardozo, ainda existe preconceito em relação à questão indígena no mundo. “Um congresso com essa natureza coloca com matizes diferenciadas uma realidade que existe em todo globo terrestre em relação aos povos originais. Então nós temos não só que apresentar um balanço da nossa experiência, como verificar de que maneira podemos estar integrados internacionalmente para desenvolver políticas nessa área”, enfatizou Cardozo.

A 1ª Conferência Mundial dos Povos Indígenas reúne mais de mil delegados indígenas e não indígenas. O objetivo do encontro é analisar e compartilhar perspectivas para a concretização de direitos baseados na “Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas”, aprovada pela ONU em setembro de 2007. Segundo a organização, existe hoje cerca de 370 milhões de indígenas espalhados por 70 países. Isso representa 5% da população mundial.

Fonte: Ministério da Justiça

Sábado, 20 de setembro de 2014 às 14:25

Novos dados da Pnad reafirmam trajetória de queda das desigualdades

Novos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) reafirmam a trajetória de queda das desigualdades e mantêm as principais tendências verificadas nesta década. A correção da análise de dados e microdados, anunciada na sexta-feira (19) pelo governo federal, mostrou, entre outros reparos, a queda nas desigualdades sociais do país, medida pelo índice de Gini, e na desigualdade de renda proveniente do trabalho. Os novos números reforçam que a renda do brasileiro tem aumentado com velocidade crescente, nos últimos anos.

Entre 2011 e 2013, um brasileiro levaria 12,8 anos para ver sua renda mensal dobrar de valor. Se levado em consideração o período iniciado em 1993, esse mesmo cidadão levaria 23,6 anos para ver sua renda dobrar, apontam os dados revisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os ministros Miriam Belchior, Tereza Campello, Henrique Paim e Marcelo Néri, durante coletiva sobre a correção dos dados da Pnad. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom /Agência Brasil

Os ministros Miriam Belchior, Tereza Campello, Henrique Paim e Marcelo Néri, durante coletiva sobre a correção dos dados da Pnad. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom /Agência Brasil

O ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Marcelo Néri, observou que, apesar de ainda não haver números consolidados, 2014 deverá marcar a maior queda na desigualdade nos últimos dez anos.

Ele citou , como exemplo dessa tendência, o índice que aponta queda nas diferenças de renda familiar per capita. Segundo ele, o índice foi de 0,527 em 2011 para 0,524 em 2012 e 0,522 em 2013. Quanto mais próximo de 1 mais desigual e, portanto, a diminuição do índice é um resultado positivo para o país.

Néri ainda ressaltou que o rendimento dos brasileiros cresceu, em média, 5,5% por ano entre 2011 e 2013, e que a desigualdade também atingiu, no ano passado, seu menor nível histórico em outras dimensões, como nos rendimentos do trabalho e nos rendimentos pessoais de todas as fontes.

Apesar de o percentual de pessoas que ganham até um salário mínimo ter ficado em 25,2% da população ocupada em 2013, e não 24,8%, a desigualdade diminuiu porque a taxa dos que ganham de cinco a 20 salários mínimos passou de 7,6% para 7,3% entre as duas análises e os que recebem mais de 20 salários mínimos permaneceu em 0,7%.

Já o rendimento mensal do trabalho variou menos do que o estimado: 3,8%, e não 5,7%, com isso, o valor do rendimento médio mensal ficou em R$ 1.651, e não R$ 1.681. “O mundo está em crise e o Brasil continua aumentando a renda por dois anos consecutivos”, afirmou a ministra de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello.

No caso do desemprego, a taxa de 6,5% em 2013 não foi alterada pela correção dos dados da Pnad, mantendo-se em patamar baixo quando comparado a diversos países que enfrentam problema de desemprego.
A taxa de desocupação permanece a mesma, de 6,3% da população, mas o contingente de pessoas é 6,637 milhões, e não 6,693 milhões. O nível de ocupação total ficou em 61,8% da população, no lugar de 61,2%. O trabalho infantil caiu 10,6%, e não 12,3% divulgado.

Educação
Ainda de acordo com os dados revisados, a taxa de analfabetismo em 2012 era 8,7% da população e caiu para 8,5%. O dado divulgado anteriormente foi 8,3%. “Na faixa de 15-29 anos, fechamos a torneira o analfabetismo. Mantiveram trajetória de melhoria em todos os indicadores. As oportunidades estão sendo geradas pelo governo e refletem nos dados, principalmente, de quem está fazendo curso técnico”, afirmou o ministro da Educação, Henrique Paim.

Após a correção dos dados, permaneceu a tendência de aumento de escolarização das crianças. Um favor de destaque foi o forte avanço à pré-escola, cuja taxa de acesso foi corrigida de 81,2% para 81,4%, a maior da série histórica, garantindo a entrada mais cedo de um maior número de crianças na educação formal, fundamental para novas quedas futuras das desigualdades. “Com os novos dados, percebemos um bom caminho a ser seguido na educação, proporcionando assim uma melhor qualidade de vida às pessoas com o passar dos anos”, ressaltou Paim.

Veja apresentação com os dados revisados da Pnad

Investigação
De acordo com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, uma comissão, constituída por representantes dos ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Justiça e Casa Civil, além da Controladoria-Geral da União (CGU), avaliará a consistência dos dados da pesquisa. A comissão terá 30 dias para analisar os fatos e a responsabilidade funcional. Miriam Belchior destacou a rapidez com que o IBGE corrigiu os dados. “Isso não apaga o erro, que é gravíssimo, mas colocou à disposição da sociedade de forma transparente o mais rápido possível, as informações corrigidas.”

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, houve um erro técnico que superestimou a população das regiões metropolitanas do País, o que influenciou em outros dados, como o índice de Gini, e provocou alterações nos resultados do Ceará, Pernambuco, Bahia, Minas Gerais, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul. Os dados revisados já estão na página do IBGE.

Fonte: Portal Brasil com informações do IBGE, Ministério do Planejamento e EBC.

Sexta-feira, 19 de setembro de 2014 às 20:58

Governo cria comissões para investigar dados divulgados na Pnad 2013

Foi anunciada, nesta sexta-feira (19), a criação de duas comissões para investigar os dados divulgados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad). A primeira comissão, formada por especialistas independentes, avaliará a consistência dos dados da pesquisa. Também será constituída comissão de sindicância para averiguar fatos que envolveram a divulgação dos dados.

A comissão de sindicância será constituída por representantes dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Justiça e Casa Civil, além da Controladoria-Geral da União (CGU). Os integrantes da comissão de especialistas deverão ser indicados até a próxima terça-feira (23), segundo informou a ministra Miriam Belchior. “A partir do trabalho dessas duas comissões, as decisões serão tomadas”, garantiu a ministra.

 Neste sábado (20), às 10h30, representantes do governo concedem entrevista coletiva para comentar os novos dados da Pnad, apresentados hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Confira a íntegra da nota do Ministério do Planejamento:
Hoje, o Instituto Brasileiros de Geografia e Estatística – IBGE informou a “existência de erros extremamente graves” na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 2013.

Considerando a importância dessa pesquisa para o conhecimento da realidade brasileira e a elaboração de políticas públicas, o governo decide:

-  Criar comissão de renomados especialistas, de instituições independentes, para avaliar a consistência da Pnad.
-  Criar comissão de sindicância para apurar as razões do ocorrido e eventual responsabilidade funcional, que caso se verifique poderá implicar em medidas disciplinares. Integrarão essa comissão, a Casa Civil e os ministérios do Planejamento, da Justiça e Controladoria Geral da União.

Assessoria de Comunicação
Ministério do Planejamento

Terça-feira, 16 de setembro de 2014 às 12:34

UPPs reestabelecem a paz social e resgatam a cidadania

Segunda-feira, 15 de setembro de 2014 às 17:12

Forças Armadas ajudam a resgatar cidadania de comunidades cariocas

A presença das Forças Armadas no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, longe de lembrar tempos de repressão, possibilita a retomada do local pelos moradores. Os militares garantem a ordem no local, possibilitando a instalação de Unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs) no futuro.

Na última sexta-feira (12), a presidenta Dilma assinou decreto que prorroga a Garantia da Lei e da Ordem (GLO), autorizando permanência das FA no Complexo da Maré. Ela qualificou como um dos “maiores orgulhos” a integração no enfrentamento ao crime e pacificação nas comunidades da capital fluminense.

Para o general Francisco Brito, Comandante da Força de Pacificação, a ajuda militar resgata o sentimento a cidadania.

“A nossa presença aqui vem reestabelecer a paz social e resgatar esse sentimento de cidadania. Nós podemos perceber isso de maneira muito clara, justamente, pela presença dos órgãos do poder público, estabelecimento de limpeza urbana, remoção de carcaças de veículos”, disse.

O complexo abrange quinze comunidades, com população de 140 mil pessoas. Segundo Osmar Paiva Camelo, presidente da associação de moradores do Morro do Timbau, uma das comunidades da Maré, a população local está feliz com o processo de pacificação.

“A gente está esperando a paz na Maré. Está esperando a entrada da polícia de uma forma tranquila como está sendo com o exército. A comunidade de bem está feliz, sim, com esse acontecimento”, avalia Camelo.

No Rio, são 38 UPPs atuando em 184 comunidades. As tropas estão no Complexo da Maré desde abril cooperando com o processo de pacificação da comunidade. Na operação, militares têm poder de fazer prisões em flagrante, patrulhamentos e vistorias.

O ministro da Defesa, Celso Amorim, explicou a importância da manutenção das Forças Armadas no local.

“As Forças Armadas têm atuado dessa maneira supletiva em relação à segurança pública, garantindo as condições para que depois seja instalada uma UPP, como ocorreu em outros casos. Acho que essa é a função de ajudar a diminuir a violência, a controlar a violência, para que a polícia possa fazer o seu trabalho”, considerou.

Integração
Recentemente, o Ministério da Justiça anunciou efeitos da primeira ação do governo federal integrando várias forças de segurança. Realizado em nove estados do Nordeste, a Operação Brasil Integrado resultou na apreensão de 5,2 toneladas de explosivos, 1.405 munições, 107 armas de fogo e 166 veículos, além de 374 prisões. Três quadrilhas foram desarticuladas. Comparando o mesmo período com o ano passado, houve redução de 98,63% no número de roubos a banco, queda de 25,23% no número de homicídios dolosos e 32,20% no de roubo veicular.

Sexta-feira, 5 de setembro de 2014 às 19:54

Integração das forças de segurança reduz criminalidade no Nordeste

A primeira ação do governo federal integrando várias forças de segurança surpreendeu positivamente, segundo avaliação do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Ele apresentou nesta sexta-feira (05) os resultados da Operação Brasil Integrado, que contou com apoio de quatro Centros de Comando e Controle Regionais usados na Copa do Mundo de 2014.

"Tenho a convicção de que, se o Brasil integrar as forças de segurança, nós iremos para um outro patamar de segurança pública no País", afirmou Cardozo em apresentação de resultados sobre a Operação. Foto:Isaac Amorim/AG:MJ.

“Tenho a convicção de que, se o Brasil integrar as forças de segurança, nós iremos para um outro patamar de segurança pública no País”, afirmou Cardozo em apresentação de resultados sobre a Operação. Foto:Isaac Amorim/AG:MJ.

Realizada por três dias (2,3 e 4 de setembro) em nove estados do Nordeste, a Operação resultou na apreensão de 5,2 toneladas de explosivos, 1405 munições, 107 armas de fogo e 166 veículos, além de 374 prisões. Três quadrilhas foram desarticuladas. Comparando o mesmo período com o ano passado, houve redução de 98,63% no número de roubos a banco, queda de 25,23% no número de homicídios dolosos e 32,20% no de roubo veicular.

Para o ministro Cardozo, a União precisa induzir políticas e planificar as ações. Ele considerou que o êxito se deveu principalmente pela integração.

“Tenho a convicção de que, se o Brasil integrar as forças de segurança, nós iremos para um outro patamar de segurança pública no País. Tenho convicção disso, falava isso antes da Copa, vimos durante a Copa e falo depois”, afirmou o ministro.

Na Operação foram envolvidos 9.291 agentes da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros e Exército, trabalhando em esquema semelhante ao executado na Copa. No total foram realizadas mais de 67 mil abordagens e 984 barreiras policiais, todas com base em informação de inteligência e com respeito às leis e aos Direitos Humanos.

A ideia é aprofundar a integração para tornar a operação permanente e nacional. Cardozo disse que o Orçamento de 2015 prevê a criação de centro de controle em todas capitais brasileiras. Hoje são 12, localizadas nas cidades-sede da Copa. O ministro afirmou que tratará do assunto com Ministério Público e magistrados para aprofundar a colaboração e criar uma política de Estado na Segurança Pública.

“Em geral, constatamos como os policiais se sentiram bem e à vontade com outras polícias fazendo ações juntas, integradas, conversando cotidianamente. Isto realmente é um rompimento de paradigma. Se nós continuarmos com essa política, e vamos continuar, nós teremos, pela primeira vez na história do Brasil, uma política de Estado na área segurança pública, onde a União entra integrada com todas as forças policiais estaduais”.

Ele aponta que a ação conjunta parte de uma melhora da gestão pública no setor e aumenta o potencial de atuação das forças de segurança.

“Não podemos imaginar que a União deva ter só o papel de repassador de recursos, isso é errado. Temos que induzir políticas, temos que participar, planificar, ter toda essa ação integrada. E é isso que estamos fazendo. Se tudo der certo, acredito que no final de 2015 estaremos aptos a ter operações nacionais de envergadura, envolvendo todos os estados brasileiros”, defendeu.

Ouça a entrevista coletiva na íntegra

Terça-feira, 12 de agosto de 2014 às 10:58

Perfis de empresas são disponibilizados para consulta no consumidor.gov.br

Portal do consumidor

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça colocou no ar, nesta terça-feira (2), a segunda etapa do consumidor.gov.br, tornando público os perfis das empresas participantes. Agora, antes de registrar a reclamação, o consumidor pode pesquisar a empresa, como ela tem respondido seus clientes no site. Estarão disponíveis na plataforma, a quantidade de reclamações finalizadas por empresa, índice de resolução, satisfação do consumidor com atendimento prestado e prazo médio de resposta.

Segundo a secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira, a nova etapa ajudará o consumidor a relacionar melhor com a empresa.

“O novo passo que nós damos hoje é mostrar como a empresa individualmente já está se comportando na plataforma. O consumidor e a sociedade de uma maneira geral vai poder olhar como a empresa está se comportando. Então nessa segunda etapa se dá mais um passo em relação à transparência do comportamento das empresas no mercado de consumo”, enfatizou Juliana.

Lançado em 27 de junho, o serviço oferece modelo inovador de atendimento ao consumidor, trazendo soluções alternativas de conflitos entre consumidores e empresas em espaço colaborativo. São cerca de 19 mil consumidores cadastrados e mais de 9 mil registraram suas reclamações. Além disso, o site conta com a adesão de 127 empresas e outras 52 estão em fase de credenciamento.

Para Juliana, o balanço até agora é positivo.

“Cada dia mais devemos apostar nessa metodologia, na colaboração para solução de conflitos de consumo, na transparência e no controle social da conduta das empresas para que os consumidores consigam a cada dia mais informações para escolher as suas marcas para produtos e serviços. Na medida que ela se fortalece como um canal de solução, vai ser natural a diminuição dos canais tradicionais, especialmente no judiciário”, analisou.

O Portal do Consumidor pode ser acessada pelos consumidores de 16 estados: AC, AL, AM, BA, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PR, PE, RO, RJ e SP. A partir de 1º de setembro, estará disponível para todo o País.

Conheça o Portal do Consumidor, acesse consumidor.gov.br.

Sábado, 28 de junho de 2014 às 14:00

Marco Civil da Internet coloca Brasil na vanguarda da discussão mundial

O Marco Civil da Internet foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff durante a abertura do Encontro sobre o Futuro da Governança na Internet – NET Mundial, no dia 23 de abril, após ser aprovado pelo Congresso Nacional na noite anterior. A proposta começou a ser elaborada em 2009 pelo Ministério da Justiça em colaboração com o Centro de Tecnologia e Sociedade, da Fundação Getúlio Vargas, bem como com a participação direta da sociedade civil, comunidade empresarial e representantes das áreas técnica e acadêmica, por meio de colaboração on-line direta e aberta.

“O Brasil já se tornou um exemplo para o mundo, tanto na sua construção do projeto que levou a discussão no Congresso Nacional do Marco Civil da Internet, o seu debate feito também pelo congresso e agora a lei nos coloca na vanguarda da discussão mundial”, disse em entrevista ao Blog do Planalto o secretário de assuntos legislativo do Ministério da Justiça, Gabriel Carvalho Sampaio.

O Marco Civil garante o direito da liberdade de expressão, a proteção de dados pessoais, a neutralidade da rede, que assegura a igualdade dos serviços prestados a todos os usuários. Desse modo, o tratamento deve ser igualitário – sendo proibida a distinção de preços para a oferta de conteúdo – a todos os dados que trafegam na rede; independentemente da origem, destino, conteúdo, serviço, terminal ou aplicativo.

“Nós entendemos que muitos dos avanços que foram conseguidos na internet hoje como uma plataforma democrática, uma plataforma que trouxe inúmeros avanços econômicos e para a democracia, isso só foi possível porque foi garantido que um empreendedorismo até em alguma medida e que as pessoas pudessem de forma livre colocar os seus conteúdos na internet sem precisar fazer acordos comerciais para ter alguns benefícios que lhes dessem vantagem em relação a outras pessoas. Ou seja, a garantia que não haja discriminação econômica para as pessoas terem acesso a colocar seus conteúdos na rede é algo fundamental, é algo preservado de forma clara pela lei hoje em vigor e que nos coloca na vanguarda da discussão mundial sobre o tema”, destacou o secretário.

Quarta-feira, 18 de junho de 2014 às 19:08

MJ divulga nota à imprensa sobre invasão de torcedores ao Centro de Mídia do RJ

De forma agressiva, na tarde desta quarta-feira (18/06), torcedores invadiram o Centro de Mídia no Maracanã buscando acesso ao interior dessa praça esportiva onde se realizava a partida Espanha e Chile.

Embora a segurança interna do estádio seja realizada sob responsabilidade dos stewards – seguranças privados contratados pelo COL/FIFA – a Polícia Militar do Rio de Janeiro interveio para conter a situação e efetuou a detenção de 85 torcedores. As autoridades policiais competentes tomarão as providências legais e cabíveis em relação ao assunto.

Assessoria de Comunicação
Ministério da Justiça

Sexta-feira, 15 de março de 2013 às 8:24

Agenda: anúncio de medidas de proteção ao consumidor

Agenda presidencialA presidenta Dilma Rousseff anuncia, nesta sexta-feira (15), às 10h, no Palácio do Planalto, medidas de proteção ao consumidor. Antes, às 9h, recebe a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

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