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Quinta-feira, 21 de maio de 2015 às 20:56

Brasil vai aumentar número de vistos a haitianos e endurecer combate aos coiotes, diz Cardozo

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta quinta-feira (21) que o Brasil vai aumentar o número de vistos disponíveis aos haitianos, para que possam entrar no Brasil de forma legal, sem serem explorados pelos coiotes. Segundo ele, atualmente o País emite mais de 100 vistos por mês para os emigrantes do Haiti.

Além disso, o ministro deve visitar o Peru, o Equador e a Bolívia, para articular medidas conjuntas de combate à ação dos criminosos que atuam no tráfico de seres humanos.

Ainda não acertamos as medidas para enfrentar o crime organizado, mas há um desejo firme do governo brasileiro, contando com as parcerias históricas que temos com o governo da Bolívia, com o governo do Equador e do Peru, para que possamos melhorar esse combate”, afirmou Cardozo no Palácio do Planalto, após reunião com o governador do Acre, Tião Viana, o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira.

Cardozo lembrou que os emigrantes poderiam ter gastos muito menores, inclusive pagando por uma passagem aérea mais barata do que pagam para os coiotes. “Eles estimulam isso [ o tráfico humano], estão ganhando milhões de dólares com isso e nós temos que enfrentá-los. O problema não é o haitiano, ele é vítima do processo. O problema, os verdadeiros criminosos, são os coiotes. São essas organizações criminosas que se valem da miséria para poder ter o seu lucro”.

Segundo o ministro, a Polícia Federal brasileira estará à disposição dos países vizinhos, para que, por meio de uma colaboração entre polícias, seja possível “atacar de frente, de maneira mais forte, essas organizações criminosas. Sem isso, o problema não se resolve. Não podemos tratar como vilões as vítimas, que são os haitianos. Não podemos onerar o estado do Acre da forma como vem ocorrendo”.

Para o governador do Acre, Tião Viana, a grande solução está no Haiti. “O visto sendo dado lá, o cidadão haitiano virá para onde quiser, sem ser vítima de nenhum coiote, sem que o Estado brasileiro tenha que gastar na passagem interna dele pelo País”.

Viana enfatizou que há uma situação de concordância e unidade entre o governo federal, seus ministérios e o governo do Acre. “São mais de 38 mil emigrantes que passaram pelo estado nos últimos quatro anos. Quase R$ 25 milhões de despesas que foram sendo acumuladas ao longo desse período. Um verdadeiro banquete dos coiotes com a miséria humana dos emigrantes haitianos. Vale destacar que são 15 países que fizeram a rota pelo Acre, utilizando as vítimas dos coites para emigração dentro do Brasil”.

E acrescentou que, de acordo com as conversas mantidas com o governo federal, haverá em breve medidas firmes, objetivas “e que preservarão a função constitucional do governo brasileiro e a responsabilidade humanitária nossa para a melhor solução”.

Terça-feira, 24 de março de 2015 às 19:45

Dilma convoca ministros a apresentarem quais programas devem ficar fora do contingenciamento

A presidenta Dilma Rousseff determinou nesta terça-feira (24), durante reunião com 12 ministros, no Palácio do Planalto, que cada um deles apresente suas prioridades, a fim de definir o que deve ser contingenciado no Orçamento de 2015. Os cortes no orçamento do governo serão definidos por ela após receber a análise de programas de cada pasta, para evitar a retirada de recursos de projetos prioritários do governo e que já estão em andamento.

"É fazer mais com menos, estabelecer aquilo que é essencial, as entregas importantes em andamento. E prever projetos estruturantes, de tal forma que o contingenciamento não prejudique o essencial de cada ministério", disse mercadante. Foto: Ichiro Guerra/PR.

“Teremos o contingenciamento no Orçamento e cada ministro e cada ministra deverá apresentar suas prioridades”, disse Mercadante. Foto: Ichiro Guerra/PR.

As informações são do ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, que vai coordenar as próximas reuniões com as pastas. “É fazer mais com menos, estabelecer aquilo que é essencial, as entregas importantes em andamento. E prever projetos estruturantes, de tal forma que o contingenciamento não prejudique o essencial de cada ministério”, explicou.

Entre os que participaram da reunião estavam os titulares da Casa Civil; Saúde; Previdência; Micro e Pequena Empresa; Planejamento; Secretaria-Geral; Cultura, Justiça, Desenvolvimento Social, Assuntos Estratégicos, além do ministro interino da Educação, Luiz Claudio Costa, e a presidente da Caixa Econômica Federal, Miriam Belchior. Mas Mercadante informou que se reunirá com todos os ministros a partir desta semana.

Ajuste fiscal não será flexibilizado
O chefe da Casa Civil aproveitou para reforçar a importância das medidas de ajuste fiscal, garantindo que o governo não vai alterar as medidas provisórias 664 e 665, que aprimoram o acesso a benefícios trabalhistas. As MPs foram editadas pela presidenta em dezembro do ano passado e ainda precisam ser votadas pelo Congresso.

“O governo tem absoluta prioridade e total compromisso com o ajuste fiscal. Não procedem as informações de que – seja em relação ao presidente Lula, ou ao Partido dos Trabalhadores – o governo esteja flexibilizando o ajuste”, alertou Mercadante. Ele acrescentou que esse ajuste é essencial e tem de ser discutido na sua profundidade. “Precisa ser aprovado porque, quanto mais rápido e consistente ele for, mais rapidamente nós retomaremos o crescimento”.

Ainda sobre o ajuste, Mercadante detalhou que ele é, fundamentalmente, corte de despesas. “Gastar melhor e com mais austeridade os recursos. Mas [envolve] também algumas mudanças do ponto de vista da política tributária. Nós desoneramos demais no passado recente. O governo fez um grande esforço de política anticíclica baseada em alguns instrumentos”, ressalvou.

Um desses instrumentos, exemplificou, foi o crédito subsidiado. O Programa de Sustentação do Investimento (PSI), citou Mercadante, tinha taxas de juros muito baixas para o financiamento de bens de capitais, equipamentos, infraestrutura das empresas. “Esse programa era subsidiado com recursos do Tesouro. Estamos reduzindo os subsídios. Mantendo ainda alguns estímulos ao crédito, mas com subsídios bem menores que os praticados no passado”.

Segundo ele, as mudanças são ações são estruturais, “bastante pensadas, aprofundadas. O Congresso vai debater, discutir, chamar especialistas, ministros estarão lá, mas elas são indispensáveis para que a gente possa estabilizar a economia, combater a inflação”.

Correção nas regras dos direitos trabalhistas
Sobre as medidas provisórias 664 e 665, o ministro reiterou que as propostas corrigem “algumas distorções e alguns excessos” em alguns programas, como a pensão por morte. Na avaliação dele, o Brasil está “completamente fora da curva” no pagamento de alguns programas, na comparação com outros países.

Por exemplo, no Seguro-desemprego. Hoje o País despende R$ 40 bilhões com esse benefício, que é uma proteção de todo trabalhador. E vai continuar protegendo o trabalhador quando ele é demitido e precisa, disse Mercadante. “Porém, 74% do benefício está sendo pago ao trabalhador no primeiro emprego”, revelou.

“Então, um trabalhador jovem trabalha seis meses e, quando sai, recebe o FGTS, mais 40% de multa sobre esse FGTS. Recebe férias proporcionais. Recebe aviso prévio proporcional. Décimo terceiro proporcional. Abono salarial integral (porque hoje se ele trabalhar um mês, já recebe um décimo quarto salário, que é o abono salarial). E, depois, recebe o Seguro-desemprego”, elencou.

Na visão do governo, isso estimula uma rotatividade que não é desejável. “Com taxas de desemprego que são as menores da nossa história, o Seguro-desemprego vem crescendo ano a ano e está chegando a um patamar de R$ 40 bilhões. Por isso, é preciso fazer o ajuste para preservar o Seguro-desemprego e exigir um tempo maior, principalmente no primeiro emprego, para que não haja um distorção que é visível no programa”, acrescentou o ministro.

Aloizio Mercadante lembrou que quem paga essa conta é toda a sociedade, por meio dos impostos. E que o governo entende que está, com as mudanças, incentivando a cultura do trabalho. “[O trabalhador precisa] saber que é na carreira, na eficiência, na disciplina, na dedicação, que as pessoas crescem. Não na hora que é mandado embora”.

Outra questão é a pensão por morte. “O Brasil gasta 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB) anual em pensões por morte. A Coreia do Sul, que é um dos países que mais se desenvolver na história recente, gasta 0,2% do PIB. O Brasil está fora da curva. Analisamos 134 países”, comentou.

E deu outro exemplo. “Hoje, [no Brasil] se a pessoa está doente, paga um mês a Previdência pelo teto. E se casa naquele mês. A sua viúva ou viúvo vai receber, pelo resto da vida, uma pensão que o País vai pagar. Sem que tenha havido nenhuma contribuição. E os outros, que contribuíram ao longo de todo o seu trabalho para poder garantir a sua pensão.Então, estamos criando regras básicas, algumas condicionalidades, para que o País se alinhe o que é pensão por morte no resto do mundo”.

Mercadante informou que já foram instaladas duas comissões para a votação das medidas no Congresso. “Fizemos uma reunião com os coordenados [das comissões]. Os presidentes e relatores e a bancada do PT. Discutimos detalhe por detalhe dessas medidas com a equipe econômica. Temos feito com todas as bancadas da base, no sentido de mostrar a importância estratégica dessas medidas”.

Grau de investimento reconhece esforço fiscal do Brasil
Aloizio Mercadante afirmou que manutenção do grau de investimento para o Brasil, pela agência de classificação de risco Standard & Poor’s (S&P) representa exatamente o reconhecimento do esforço do governo em ajustar as contas públicas. Ressalvou, no entanto, que isso não reduz a responsabilidade do governo nesta questão.

Lembrou ainda que existe uma liquidez muito grande no mercado internacional. “A Europa está colocando 60 bilhões de euros por mês no mercado. O Japão, US$ 60 bilhões, aproximadamente. E essa liquidez [dinheiro] pode vir para o Brasil. Somos a sétima economia do mundo. Temos programas de investimento em infraestrutura muito importantes, que começam a dar resultados. Como a Ponte Rio-Niterói, que teve um deságio muito alto, um investimento de R$ 1,3 bilhão a mais,que vai melhorar uma concessão que já existia. O consumidor paga menos e os investimentos melhoram a infraestrutura viária, melhorando a economia do Rio de Janeiro.”

E lembrou que todo esse cenário depende da confiança dos investidores brasileiros e internacionais, que agora foi preservada com a manutenção do grau de investimento. “Por isso que o ajuste é indispensável e é absoluta prioridade para o governo. E é assim que a presidenta vê o governo. E todos os ministros estão comprometidos com o ajuste”, garantiu.

Segunda-feira, 23 de março de 2015 às 17:54

A 500 dias dos Jogos Olímpicos do Rio, titulares de 11 áreas do governo detalham avanços e desafios

Jogos Olímpicos Rio 2016

Do Portal Brasil 2016

Assim como a Vila dos Atletas e as arenas já se materializam nas regiões da Barra e de Deodoro, no Rio de Janeiro, as iniciativas e investimentos do governo federal referentes aos Jogos Olímpicos Rio 2016 estão bastante visíveis a 500 dias da abertura do megaevento. Com a data simbólica celebrada nesta terça-feira (24), foram entrevistados ministros e autoridades que respondem pela organização dos Jogos Olímpicos em 11 áreas do governo federal. Em vídeo e texto, eles relatam os avanços alcançados, o cronograma de ações previstas e os principais desafios na reta final da preparação.

São múltiplas frentes de trabalho. As ações envolvem a promoção do Brasil no exterior, com o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), que estima até 400 mil estrangeiros no país para os Jogos. Passam por sinalização turística, acessibilidade, hospedagem e criação de condições para que mais destinos brasileiros, além do Rio, sejam objeto de interesse dos turistas,  objetivo do Ministério do Turismo.

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Os Jogos exigem pensamento articulado dos ministérios da Defesa e da Justiça para garantir a segurança de atletas, autoridades e turistas, dentro e fora de 159 instalações esportivas. Desafiam ainda os serviços de telecomunicações e conectividade, com repercussões na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A preparação inclui, ainda, a moldagem da operação de saúde e vigilância sanitária, além do fornecimento de ambulâncias e criação de aplicativos específicos, a cargo do Ministério da Saúde. Exige todo um aparato para garantir o desembarque tranquilo de delegações de mais de 200 países nos aeroportos, com protagonismo da Secretaria de Aviação Civil. Convoca profissionais do Ministério de Relações Exteriores para atuar, por exemplo, na recepção de chefes de Estado e de governo.

Além disso, o megaevento demanda trabalho de integração. Por um lado, das três esferas de governo, em que se destaca a liderança da Autoridade Pública Olímpica (APO). Por outro, das várias instituições federais envolvidas, sob comando da Casa Civil.

O Ministério do Esporte, por sua vez, oferece condições para a adequada preparação dos atletas e atua, simultaneamente, para que o legado esportivo e de infraestrutura  em virtude do megaevento transcenda a cidade-sede. Nesse sentido, a inauguração de Centros Nacionais e Regionais de Treinamento por todo o país, a consolidação de pistas de atletismo em várias regiões e a entrega de equipamentos modernos para diversas confederações são a fase já visível desse cenário.

Quarta-feira, 18 de março de 2015 às 11:55

Tempo real: Lançamento do pacote anticorrupção

Presidenta Dilma Rousseff durante cerimônia de lançamento do Pacote Anticorrupção. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR.

Presidenta Dilma Rousseff durante cerimônia de lançamento do Pacote Anticorrupção. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR.

13h38 – Encerrada a coletiva de imprensa com os ministros.

11h11 – Após discurso da presidenta, ministros Cardozo (Justiça), Valdir Simão (CGU) e Luís Adams (AGU), dão entrevista coletiva para elucidar as medidas do pacote Anticorrupção.

12h52 – “Somos um governo que não transige com a corrupção e temos de enfrentar a impunidade, que alimenta a corrupção”, destacou a presidenta. E essa impunidade é o maior fator que garante a reprodução da corrupção.

12h51 – Segundo Dilma, trata-se de uma estratégia essencial para que se aprofunde a própria democracia no Brasil. As medidas, disse, “são todas iniciativas concretas que não pretendem esgotar a matéria, mas evidenciam que estamos no caminho correto”.

12h50 – Para Dilma, medidas ampliam poder do Estado para prevenir e combater impunidade que perpetua corrupção. A presidenta Dilma Rousseff afirmou que o Pacote Anticorrupção é mais um passo decisivo para ampliar a capacidade e o poder do Estado brasileiro de prevenir e combater a corrupção e a impunidade no País. “São essas duas palavras [chave]: prevenir e combater”, disse.

Pacote_Anticorrupcao_resumido

12h30 – Confira abaixo o detalhamento das medidas do Pacote Anticorrupção:

Tipificação do caixa 2 (Projeto Lei)
– Criminalização do Caixa 2: tornar crime o ato de fraudar a fiscalização eleitoral, inserindo elementos falsos ou omitindo informações, com o fim de ocultar a origem, o destino, ou a aplicação de bens, valores ou serviços da prestação de contas de partido político ou de campanha eleitoral. Pena: 3 a 6 anos.
– Criminalização da “Lavagem Eleitoral”: criminalizar a ocultação ou dissimulação, para fins eleitorais, da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de fontes de recursos vedadas pela legislação eleitoral. Pena: 3 a 10 anos.
– Extensão da punição aos doadores, inclusive responsáveis por doações de pessoas jurídicas, e aos partidos. Multa de 5 a 10 vezes sobre o valor doado e não declarado, proporcional aos crimes praticados por pessoa física, jurídica ou Partido que se aproveitar das condutas ilícitas.

Ação de Extinção de Domínio ou perda de propriedade ou posse de bens (PEC e Projeto de Lei)
– apresentação de Proposta de Emenda Constitucional: viabiliza o confisco dos bens que sejam fruto ou proveito de atividade criminosa, improbidade e enriquecimento ilícito. Legitimidade ativa: Ministério Público, AGU e Procuradorias.
– apresentação de Projeto de Lei que permita Ação Civil Pública de Extinção de Domínio (ou perda civil de bens):
Que preveja extinção de posse e propriedade dos bens, direitos, valores ou patrimônios que procedam de atividade criminosa e improbidade administrativa; sejam utilizados como instrumentos de ilícitos procedam de negócios com esses bens; sejam incompatíveis com a renda ou evolução do patrimônio;
Que estabeleça procedimento para a alienação dos bens;
Que declare a perda civil independe da aferição de responsabilidade civil ou criminal, bem como do desfecho das respectivas ações civil e penais.

Alienação antecipada de bens apreendidos (PL 2.902/2011 – pedido de urgência):
PL 2.902/2011:
Cautelar que visa à preservação do valor dos bens;
Alcança bens sobre os quais haja provas ou indícios suficientes de ser produto ou proveito de crime;

Indisponibilidade pode ser decretada para:
Garantir o perdimento de bens;
Reparação de danos decorrentes do crime;
Pagamento de prestação pecuniária, multas e custas.

Indisponibilidade pode ser levantada nos casos de:
Absolvição, suspensão do processo ou extinção de punibilidade;
Prestação de caução;
Embargos julgados procedentes;
Pode ser objeto de cooperação jurídica internacional em matéria penal.

Ficha Limpa para Servidores (Projeto de Lei):
– Exige ficha limpa para todos os servidores do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

Tipificação do Enriquecimento Ilícito (PL 5.586/2005):
– PL 5.586/2005 (Poder Executivo): possuir, adquirir ou fazer uso de bens incompatíveis com renda ou evolução patrimonial: pena de 3 a 8 anos.

Regulamentação da Lei Anticorrupção (Decreto):
– Incentiva a adoção de Programas de Integridade (compliance) por empresas privadas: códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes para detectar desvios e irregularidades contra a administração pública.

– Estabelece e disciplina o rito do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR): processo único para violações da Lei Anticorrupção, Lei de Licitações, RDC, Pregão, etc.

– Disciplina o acordo de leniência: competência exclusiva da CGU no Executivo federal.

– Sanções: multa + publicação extraordinária da decisão administrativa + proibição da contratação.

– Regula a multa por prática de atos contra a administração pública:
Valor: 0,1 a 20%
Cálculo da multa: resultado da soma e subtração de percentuais incidentes sobre o faturamento bruto.
Atenuantes: Não consumação da infração, ressarcimento dos danos, grau de colaboração, comunicação espontânea, Programa de Integridade e estrutura interna de Compliance.
Agravantes: continuidade no tempo, tolerância da direção da empresa, interrupção de obra ou serviço público, situação econômica positiva, reincidência.
Não sendo possível utilizar faturamento, valor entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.

Grupo de Trabalho (Acordo de Cooperação):
Avaliação de propostas para agilização de processos judiciais, procedimentos administrativos e demais procedimentos apuratórios relacionados à prática de ilícitos contra o patrimônio público. Participantes: MJ (coordena), CNJ, CNMP, CGU, AGU e OAB, com possibilidade de convidar entidades ou pessoas do setor público e privado relacionadas aos objetivos.

12h25 – A presidenta Dilma Rousseff assinou projetos de lei para envio ao Congresso e Decreto de Regulamentação da Lei Anticorrupção.

12h23 – Cardozo: excluídos são os que mais precisam do serviço público e desvios de recursos do País devem ser punidos com rigor. A batalha do Brasil contra a corrupção se tornou mais forte desde a Constituição de 1988, que determinou a constituição do Ministério Público, lembrou o ministro da Justiça. Mesmo assim, afirmou, essa luta ainda precisa avançar, porque todos, sem exceção, precisam dos serviços públicos. “Mas os mais pobres, os excluídos, precisam mais”. Por isso, continuou,cada centavo tirado dos recursos do País por gestores públicos, é um crime que deve ser punido com rigor. Cardozo acrescentou a presidenta Dilma encaminha nesta quarta-feira um pedido de urgência para que um projeto de lei nesse sentido, que já tramita no Congresso, seja analisado com urgência, suprindo uma importante lacuna na lei federal brasileira.

12h14 – Expor corrupção à luz do sol gera risco e a presidenta Dilma em corrido esse risco, diz Cardozo. Durante abertura, o ministro da Justiça afirmou que quando um governo tem a coragem de enfrentar, de criar mecanismos de combate, de expor à luz do sol, os malefícios gerados pela ação malévola de pessoas que exercem a função pública e de corruptos, corre risco de gerar descontentamentos. “Mas é um risco que tem retorno. E a presidenta Dilma tem corrido esse risco”.

12h02 – Entre as medidas do pacote estão: o pedido de urgência do projeto de lei que trata do enriquecimento ilícito de funcionário público; a ação de extinção de domínio; a execução do critério da lei de ficha limpa para cargos de confiança (extensiva a todos os Poderes); e a criminalização do caixa 2 eleitoral e de lavagem de dinheiro eleitoral.

11h57 – A cerimônia começa neste momento.

11h56 – O pacote anticorrupção foi promessa de campanha de Dilma Rousseff enquanto candidata à reeleição.

11h50 – Logo mais a presidenta Dilma Rousseff lança pacote anticorrupção no Salão Nobre do Palácio do Planalto.

Domingo, 15 de março de 2015 às 22:12

Governo defende amplo combate à corrupção e reforma política

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Ministros Miguel Rossetto e José Eduardo Cardozo durante coletiva no Palácio do Planalto neste domingo. Foto: RafaB/Gabinete Digital/PR.

Os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto, comentaram, neste domingo (15), as manifestações ocorridas em várias cidades e garantiram que o governo vai dar ênfase às medidas de combate à corrupção e às discussões sobre a reforma política.

Segundo o ministro Cardozo, o governo está atento “às vozes das ruas”. “Não há democracia sem diálogo, não há democracia sem tolerância de posições divergentes. Faz parte do ser democrático o diálogo e busca permanente da construção de convergências. O Brasil é um estado democrático, o governo respeita o diálogo, respeita as divergências, defende que com tolerância as pessoas dialoguem consigo e entre si justamente para que nós possamos encontrar o melhor caminho, a melhor alternativa para todo o país e para todos os brasileiros e brasileiras”, frisou.

Os principais temas que foram abordados nas manifestações dos últimos dias deverão ser tratados com prioridade pelo governo nos próximos dias, a exemplo do pacote de medidas de amplo combate à corrupção e impunidade, afirmou José Eduardo Cardozo. “Nos próximos dias essas medidas serão anunciadas e é importante que se frise que a postura do governo é que as suas ações nessa área não se encerrem com o anúncio dessas medidas. Estamos abertos ao diálogo, estamos abertos a ouvir propostas seja de quem defende o atual governo, seja de quem o critica”, garantiu.

Para o ministro Miguel Rossetto, outro ponto que merece atenção é a repercussão das medidas de ajuste anunciadas pelo governo para garantir a retomada do crescimento econômico. “O governo tomou a iniciativa de apresentar um conjunto de medidas – todas elas com o objetivo de arrumar as contas públicas, em um período rápido, – de tal forma a também rapidamente retomarmos o ambiente de crescimento econômico, geração de emprego e renda e preservação dos grandes programas sociais que criaram este país mais igualitário. Algumas das medidas provocam descontentamento em alguns setores da sociedade brasileira. O que nós estamos dizendo aqui é que nós estamos renovando todo o ambiente de diálogo para que possamos qualificar essas medidas que são importantes e necessárias para o nosso país, num amplo diálogo com representação da sociedade”, assegurou.

Os ministros garantiram também que o governo vai fortalecer a discussão sobre a questão da reforma política, o que deve garantir algumas medidas importantes para responder aos anseios da sociedade brasileira. “O brasileiro quer um país melhor pra todos e o compromisso do governo é governar para 200 milhões de brasileiros, para aqueles que nos aplaudem e para os que nos criticam. Hoje vemos com muita clareza a necessidade de termos um amplo diálogo com as forças políticas que têm assento no Congresso Nacional, com as forças vivas da sociedade, para que possamos construir uma política clara, firme, de combate à corrupção e de reforma política”, afirmou o ministro Cardozo.

Ouça a íntegra da entrevista com os ministros Miguel Rossetto e José Eduardo Cardozo:

Sábado, 7 de março de 2015 às 17:28

Cardozo: Não há fatos que possam envolver a presidenta Dilma nas investigações da Lava Jato

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, rebateu a interpretação de que a presidenta Dilma Rousseff tenha ficado de fora da lista de políticos que serão investigados da Operação Lava Jato apenas por impedimento constitucional.

"Uma autoridade não interfere na outra. É um princípio de democracia", disse Cardozo na entrevista.

“Uma autoridade não interfere na outra. É um princípio de democracia”, disse Cardozo na entrevista. Foto: Isaac Amorim/ AG MJ.

Em entrevista coletiva concedida na tarde de hoje (07), o ministro chamou atenção para a clareza do parecer do ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, ao negar a existência de motivação para a inclusão de Dilma entre os investigados.

“A presidenta não teve pedida qualquer investigação porque não há fatos, não há indícios que pudessem envolvê-la em absolutamente nada nesse episódio”, reforçou Cardozo, ao ler trechos da decisão de Zavascki sobre a chefe do Executivo. “Não há indícios mínimos capazes de autorizar a abertura de qualquer procedimento”, enfatizou.

Durante a coletiva, Cardozo frisou que tanto a Polícia Federal quanto o Ministério Público têm independência e autonomia para investigar casos de corrupção e refutou qualquer hipótese de interferência externa nos trabalhos da investigação.

“Se, no passado, havia interferência para se buscar pessoas, hoje isso não mais ocorre. Concorde o Executivo ou não com as decisões, elas são de inteira responsabilidade do Ministério Público”, afirmou.

Quarta-feira, 4 de março de 2015 às 16:18

Rodovias federais do País não registram mais interdições desde 18h de terça-feira, diz Justiça

O Ministério da Justiça informa que não estão sendo mais registradas interdições totais ou parciais nas rodovias federais do País desde as 18h de terça-feira (3), quando cessaram os bloqueios e interrupções do trânsito até então provocados por caminhoneiros. O levantamento foi feito às 15h desta quarta-feira (4), pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).

“A diminuição gradativa dos pontos de interdição aconteceu depois da sanção da Lei dos Caminhoneiros pela presidenta Dilma Rouseff, na última segunda-feira (2). A sanção integral da lei é resultado da negociação do governo com representantes de caminhoneiros. Um dos destaques do texto aprovado é o pedágio gratuito por eixo suspenso para caminhões vazios”, informou o ministério, por meio de nota.

E acrescentou que PRF, Força Nacional de Segurança Pública e polícias estaduais “continuam de prontidão para garantir o fluxo de veículos nas rodovias e o restabelecimento total deslocamento de pessoas e veículos”.

Terça-feira, 24 de fevereiro de 2015 às 20:08

Governo coordenará mesa de negociação entre empresários e caminhoneiros

O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Miguel Rossetto, afirmou nesta terça-feira (24) que o governo federal instalará e coordenará mesa de diálogo entre lideranças do movimento dos caminhoneiros e empresários. O primeiro encontro será realizado nesta quarta-feira (25), às 14 horas, no Ministério dos Transportes.

Segundo Rossetto, o governo intermediará medidas para normalizar o fluxo das estradas brasileiras e estabelecer canal de diálogo entre empresários e lideranças da categoria. Entre as ações propostas pelos caminhoneiros está o preço do custo do frete. Outro tema importante é a recém-aprovada Lei dos Caminhoneiros, que, segundo Rossetto, deve responder a importantes reivindicações dos trabalhadores, além da proposta de refinanciamento de linha de crédito específica do BNDES, o Pró-Caminhoneiro.

“Nós temos um conjunto de agendas importantes para um diálogo positivo com os caminhoneiros. O governo tem um enorme respeito pelos caminhoneiros do nosso país, temos procurado e desenvolvido uma relação de diálogo permanente com os caminhoneiros, que prestam um serviço importantíssimo ao nosso país”, afirmou Rossetto.

De acordo com o ministro, a prioridade do governo é restabelecer a normalidade das atividades, fundamentais para a economia do País. “O governo tem tomado todas as medidas para evitar a obstrução das nossas rodovias, garantindo, assim, o abastecimento da sociedade brasileira, evitando prejuízos à nossa sociedade, à nossa economia”, garantiu.

A reunião que definiu a instalação da mesa de negociação contou com a presença dos ministros da Secretaria-Geral, Justiça (José Eduardo Cardozo), Transportes (Antônio Carlos Rodrigues) e da Advocacia-Geral da União (Luís Inácio Adams).

Quarta-feira, 18 de fevereiro de 2015 às 18:20

Quase 2,5 milhões de consumidores reclamaram aos Procons em 2014

Do Ministério da Justiça

Em 2014, os Procons realizaram 2.490.769 atendimentos referentes a reclamações de consumidores em todo o País. Do total, 62,7% foram reclamações e denúncias. Os outros 37,3% são consultas e orientações prestadas. O levantamento aponta também que 76% dos problemas registrados foram solucionados pelos fornecedores.

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Os dados integram o Boletim Sindec 2014 e reúnem informações sobre as demandas dos consumidores apresentadas aos Procons integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec). O sistema integra atendimento realizado por Procons de 26 estados, do Distrito Federal e de 336 municípios. Como vários destes Procons contam com mais de uma unidade, o Sistema abrange 641 unidades espalhadas por 440 cidades brasileiras.

O Boletim apresenta, dentre outras informações, uma breve análise sobre os assuntos com mais reclamações em âmbito nacional e estadual e ranking com empresas mais demandadas em cada estado. No relatório também é possível comparar o volume de atendimento com respectivo índice de solução entre empresas de um mesmo setor econômico.

Consumidor.gov.br
No site consumidor.gov.br foram registrados 50 mil atendimentos. Atualmente, a plataforma conta com mais de 60 mil usuários cadastrados e 230 empresas credenciadas. O consumidor.gov.br é um serviço público para solução alternativa de conflitos de consumo na internet, monitorado pelos órgãos de defesa do consumidor e pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.

Quinta-feira, 29 de janeiro de 2015 às 20:07

O governo é a favor e quer as contrapartidas, diz Hilton sobre refinanciamento de dívidas dos clubes

Com informações do Ministério do Esporte

O ministro do Esporte, George Hilton, afirmou que o governo é a favor das contrapartidas para o refinanciamento das dívidas do clubes de futebol com a União. O objetivo é modernizar a gestão do futebol e fazer com que os clubes não contraiam novamente as dívidas após aderirem ao parcelamento. A declaração do ministro foi feita nesta quinta-feira (29) em coletiva após reunião com o Bom Senso F.C, no Palácio do Planalto.

“O governo é a favor e quer as contrapartidas. A presidenta Dilma quer que esse texto seja claro, com regras bem definidas e nós sabemos que isso vai contribuir muito para o futebol”, defendeu o ministro.

Foto: Ivo Lima/Ministério do Esporte.

“Queremos dar apoio aos clubes, mas queremos que eles tenham uma atitude de modernizar a prática do futebol”, afirmou Hilton. Foto: Ivo Lima/Ministério do Esporte.

O grupo de trabalho interministerial criado para discutir a Lei de Responsabilidade Fiscal dos clubes de futebol já havia recebido, pela manhã, dirigentes dos times da Série A do Campeonato Brasileiro. As contrapartidas devem ser colocadas em texto a ser enviado ao Congresso Nacional ainda na primeira quinzena de fevereiro.

O Bom Senso defende o chamado fair play financeiro, com punições esportivas, como rebaixamento de divisão no Campeonato Brasileiro caso as agremiações atrasem salários ou pagamento dos direitos trabalhistas, por exemplo, além da responsabilização dos dirigentes.

O ex-jogador Alex destacou que a reunião foi positiva e que os compromissos assumidos pela presidenta em 2014 continuam. “Está aberto um diálogo grande e a partir do momento que o texto for para o Congresso, que haja uma coisa melhor encaminhada por todas as partes”, comentou o meio campista, aposentado desde o fim do ano passado.

Para o representante do Bom Senso, há pequenas diferenças entre os diversos setores envolvidos nas discussões, que serão alinhadas até o envio do texto ao Congresso. “Está havendo uma costura, encontramos com os clubes em dezembro. Provavelmente, depois do encontro deles e do nosso com o governo, aqui em Brasília, a gente se encontre novamente, para ajeitar melhor a situação. Há divergências pequenas, mas com esse diálogo aberto pelo governo, acredito que a coisa corra bem”, avaliou.

Tramita no Legislativo um Projeto de Lei que discute o refinanciamento da dívida dos clubes, mas devido à urgência, o governo pode enviar ao Congresso uma MP sobre o tema. “Nós temos uma Lei de Responsabilidade Fiscal que tramita no Congresso e queremos ampliar o debate. No entanto, podemos encaminhar uma Medida Provisória, em função da urgência dos clubes, já que muitos estão em situação difícil”, analisou o ministro.

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