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Sexta-feira, 15 de março de 2013 às 8:24

Agenda: anúncio de medidas de proteção ao consumidor

Agenda presidencialA presidenta Dilma Rousseff anuncia, nesta sexta-feira (15), às 10h, no Palácio do Planalto, medidas de proteção ao consumidor. Antes, às 9h, recebe a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

Quinta-feira, 1 de novembro de 2012 às 18:57

Governo federal vai ajudar São Paulo a conter a violência

A ministra da Secretaria de Comunicação Social, Helena Chagas, anunciou que a presidenta Dilma Rousseff, em ligação ao governador Geraldo Alckmin nesta quinta-feira (1º), ofereceu todo apoio para que São Paulo enfrente o problema da violência. Ficou agendada para a próxima semana uma reunião entre o Ministério da Justiça e representantes do governo paulista para estudar parcerias para o setor.

Quarta-feira, 29 de junho de 2011 às 17:49

O Brasil precisa ter legislação criminal contra os hackers

O governo federal está elaborando uma legislação que tipifique como crime as ações de hackers. A informação é do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, em entrevista concedida nesta quarta-feira (29/6), após participar de reunião com o presidente da República em exercício, Michel Temer, no gabinete da Vice-Presidência da República. Na avaliação de Cardozo, as leis em vigor no país não permitem punições mais severas para ações de invasão em sites no território brasileiro.

“O Brasil precisa ter tipificação para coibir esse tipo de prática”, afirmou o ministro.

Segundo Cardozo, o governo vem recebendo contribuições de parlamentares que poderão resultar numa proposta a ser encaminhada ao Congresso Nacional, seja ela para incluir sugestões nos projetos em tramitação ou estabelecer um novo texto sobre o assunto. O ministro contou também que os recentes ataques cibernéticos às páginas da internet no Brasil – especialmente os sites do governo brasileiro – estão sendo investigados pela Polícia Federal, mas reconheceu tratar-se de uma tarefa bastante difícil.

O ministro da Justiça disse que participou hoje de reunião com Michel Temer para avaliar o Plano Estratégico de Fronteiras. Cardozo contou que dentro de duas semanas irá se reunir com o ministro da Defesa, Nelson Jobim, para definir uma agenda de visitas aos pontos mais críticos nas divisas com os vizinhos da América do Sul.

Na entrevista, o ministro comentou também sobre relatório produzido por organismo das Nações Unidas que aponta o país como sendo rota de tráfico de entorpecentes. Cardozo reconheceu tratar-se de “uma situação que não agrada ninguém” e assegurou que “o problema da cocaína é mundial”. Para ele, da mesma forma em que os narcotraficantes tentam enviar drogas para o exterior pelas fronteiras brasileiras, o país recebe drogas sintéticas vindas, por exemplo, da Europa.

“É evidente que sabíamos dessa situação. Seja como for os dados são preocupantes. Mas podemos afirmar que muitas das apreensões notificadas no referido relatório ocorreram com a participação da Polícia Federal”, disse.

Quarta-feira, 15 de junho de 2011 às 14:11

As novas regras para as Oscips

Terça-feira, 14 de junho de 2011 às 19:32

Governo define novas regras para fiscalização e monitoramento das Oscips

A partir de agora as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) deverão prestar contas anualmente ao Ministério da Justiça, informou nesta terça-feira (14/6) o secretário-executivo da pasta, Luiz Paulo Barreto, ao anunciar as medidas adotadas pelo governo federal para ampliar o controle e fiscalização dessas entidades.

Barreto concedeu entrevista coletiva no Palácio do Planalto após audiência com a presidenta Dilma Rousseff, que aprovou as novas regras. Além da prestação de contas todos os anos, o governo decidiu implantar, no âmbito do Ministério da Justiça, uma ouvidoria para receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, como a Polícia Federal e Ministério Público, além de instituir convênios com os governos estaduais e municipais para otimizar o controle das atividades dessas organizações. As regras passam a valer imediatamente, informou o secretário-executivo.

Atualmente, cerca de 30% das 5,4 mil Oscips do país prestam contas todos os anos ao Ministério da Justiça. Entretanto – continuou Barreto – como não há legislação que obrigue tal medida, a grande maioria optava por não fazer a prestação de contas. A partir de agora, as entidades que não se adequarem à nova normatização perderão o selo de Oscip.

“Vamos dar um passo bastante grande para um melhor controle de uma atividade que é hoje credenciada pelo Estado, que parte do pressuposto da parceria público-privada. E por tratar, muitas vezes, da aplicação de recursos públicos precisa ter fiscalização mais pronta, precisa ter mais controle do Estado brasileiro, não só quanto à qualificação, mas também quanto ao funcionamento e quanto ao próprio exercício e atuação dessas entidades em nosso país”, disse.

Outra providência comunicada à presidenta, que será adotada “a médio prazo” segundo Barreto, é a criação de um grupo de trabalho (GT) para analisar toda a legislação referente às Oscips. O GT apresentará, num prazo de 90 dias, propostas de alteração normativa “para melhorar todo o controle desse processo”. A portaria que institui o grupo de trabalho foi assinada hoje pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, informou.

Quarta-feira, 8 de junho de 2011 às 11:35

Governo federal lança plano para prevenir e enfrentar crimes nas fronteiras

Imagens da operação Amazonas, coordenada pelo Ministério da Defesa. Foto: Elio Sales/MD

A presidenta Dilma Rousseff lança nesta quarta-feira (8/6) no Palácio do Planalto o Plano Estratégico de Fronteiras. A iniciativa prevê uma série de operações integradas entre as Forças Armadas e os órgãos de segurança pública federais para prevenir e reprimir ilícitos transnacionais.

Pela primeira vez com coordenação conjunta, as Forças Armadas se integram às forças federais de segurança pública para atuar em operações nas áreas fronteiriças. Os objetivos centrais do plano são a redução dos índices de criminalidade e o enfrentamento ao crime organizado por meio da atuação integrada das instituições dos ministérios da Justiça e da Defesa, além da cooperação com os países que fazem fronteira com o Brasil. Entre os crimes fronteiriços mais comuns estão o tráfico de drogas, de armas e de pessoas, além dos ilícitos ambientais e fiscais, como o contrabando e o descaminho.

O plano de fronteiras conta com a ação integrada da Marinha, Exército, Aeronáutica, dos departamentos de Polícia Federal e de Polícia Rodoviária Federal, além da Secretaria Nacional de Segurança Pública e da Força Nacional de Segurança Pública. Numa segunda etapa, está prevista a participação de órgãos estaduais e municipais de segurança nas operações.

São dois os eixos principais do plano. O primeiro é o fortalecimento da Operação Sentinela. Realizada com êxito pelo Ministério da Justiça desde 2010, a Sentinela é de caráter permanente e tem foco em ações de inteligência. Essa operação será intensificada e passa a contar com o apoio das Forças Armadas. O efetivo de policiais dedicados exclusivamente à operação será dobrado.

O segundo eixo é a Operação Ágata. Diferentemente da Sentinela, essa operação é de natureza pontual e temporária. Baseia-se no aumento da presença e do impacto das forças envolvidas em pontos específicos da fronteira. Inicialmente foram escolhidas cinco áreas em diferentes estados, do norte ao sul do país, onde foram observadas maior incidência de crimes. Somente a Ágata envolverá a participação de aproximadamente cinco mil homens das Forças Armadas e o uso de meios como embarcações, aviões e outros veículos militares.

Centro coordenará operações

O Plano Estratégico de Fronteiras abrangerá uma área de 2.357 milhões de quilômetros quadrados, o que equivale a 27% do território nacional. As ações cobrirão os principais pontos da linha de fronteira, cuja extensão é de 16.886 quilômetros. A faixa de fronteira se projeta por 150 quilômetros para dentro do território nacional a partir da linha divisória com os dez países vizinhos. Compreende 11 estados, 710 municípios, abrangendo uma população de 10,9 milhões de pessoas.

Imagens da operação Amazonas. Foto: Elio Sales/MD

A integração entre as Forças Armadas e órgãos de segurança pública terá um comando único, o que é inédito nesse tipo de operação. O acompanhamento e coordenação das ações do plano serão realizados a partir do Centro de Operações Conjuntas (COC), sediado no Ministério da Defesa, em Brasília. No COC, atuarão de forma integrada representantes das três forças e de todos os órgãos de segurança.

Cabe ao Centro estabelecer as diretrizes das operações e acionar os meios necessários à sua execução. Algumas operações serão coordenadas pela Polícia Federal, por exemplo, com o apoio da Marinha, Exército e Aeronáutica. Em outras, a coordenação pode ser das Forças Armadas, com suporte dos órgãos de segurança. As operações também contarão com dados produzidos pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), que estarão interligados às ações.

Para além das operações Sentinela e Ágata, o Plano Estratégico de Fronteiras prevê ações de caráter estruturantes para melhorar as condições de segurança da população e a proteção das áreas que integram a faixa de fronteira. Entre as iniciativas de longo prazo estão a construção de residências funcionais para policiais, a instalação dos Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras, a implementação de sistema de comunicação integrado e investimento em modernização tecnológica.

O plano foi formalizado por decreto da presidenta Dilma e pela assinatura de acordo de cooperação entre os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Defesa, Nelson Jobim. O acordo de cooperação permitirá, do ponto de vista jurídico e administrativo, a execução do conjunto de ações integradas entre as duas pastas para intensificar o enfrentamento a crimes nas regiões fronteiriças.

Quinta-feira, 2 de junho de 2011 às 9:25

Lançamento do Plano de Superação da Extrema Pobreza – Brasil sem Miséria

Agenda presidencial

A agenda de trabalho da presidenta Dilma Rousseff, nesta quinta-feira (2/6), tem início com audiência ao presidente do Banco Mundial, Robert Zoellick, no Palácio do Planalto. O encontro previsto inicialmente para ontem (1/6) foi transferido para esta quinta-feira.

Ainda pela manhã, a presidenta Dilma participa de cerimônia de lançamento do Plano de Superação da Extrema Pobreza – Brasil sem Miséria, no Salão Nobre, Palácio do Planalto. O evento terá transmissão ao vivo da TV NBR.

Na parte da tarde, ainda de acordo com a agenda, a presidenta recebe o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Sexta-feira, 6 de maio de 2011 às 12:12

Campanha Nacional do Desarmamento 2011: Tire uma arma do futuro do Brasil

Campanha Nacional do Desarmamento 2011: Tire uma arma do futuro do Brasil. Foto: Divulgação MJ

Com o slogan “Tire uma arma do futuro do Brasil”, foi inciada nesta sexta-feira (6/5) a Campanha Nacional do Desarmamento 2011.O objetivo é mobilizar a sociedade brasileira para retirar de circulação o maior número de armas de fogo possível e contribuir para a redução dos índices de violência.

Para estimular e facilitar o recolhimento, a campanha apresenta quatro novidades: o anonimato para quem entregar a arma; a inutilização da arma já no ato da entrega; a agilidade no pagamento da indenização, realizado no máximo até 30 dias após a entrega; e a ampliação da rede de recolhimento para além das delegacias da Polícia Federal.

Ao todo, a campanha do desarmamento conta com investimento de R$ 10 milhões em ações para o recolhimento das armas e o pagamento das indenizações. Ainda nesta sexta-feira, em Volta Redonda (RJ), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, acompanhará a destruição de mais de mil armas de fogo que já foram recolhidas pelo Exército Brasileiro.

Nas duas campanhas anteriores, foram recebidas 550 mil armas de fogo e, a meta do governo este ano é superar esta marca. Estudos como o Mapa da Violência, divulgado em fevereiro deste ano pelo Ministério da Justiça (MJ), apontam redução da violência e queda nos índices de homicídio no período das campanhas, com diminuição de até 50% do índice de mortes em algumas regiões.

Mídia – Segundo o MJ, a premissa dessa campanha é a boa fé de quem possui ou é proprietário de arma de fogo e decide entregá-la à Polícia Federal ou a um posto de recolhimento credenciado.

Para sensibilizar a sociedade a entregar as armas de fogo, foi criada campanha de utilidade pública que conta com a locução do ator Wagner Moura, que deu voz, literalmente, ao slogan: “Tire uma arma do Brasil”.

Essa primeira fase conta com um filme para TV (versões de 30” e 15”), que resgata imagens da campanha de 2008 realizada pelo Ministério da Justiça e um spot de rádio. Ambos com a locução de Wagner Moura, que abriu mão de receber cachê.

A veiculação das peças no rádio e na TV também serão gratuitas, com o apoio das principais redes e emissora do País.

Sexta-feira, 6 de maio de 2011 às 11:40

Vídeo institucional campanha do desarmamento

Terça-feira, 19 de abril de 2011 às 12:06

“A empresa deve atender e respeitar os direitos do seu consumidor”

Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva, entrevistada nesta terça-feira (19/4) no programa "Brasil em Pauta". Foto: Antonio Cruz/ABr

As empresas precisam compreender que tratar bem e respeitar o consumidor, além de ser uma obrigação legal, é sinônimo de uma sociedade mais evoluída e mais atenta ao seu cliente. A afirmação foi feita pela diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva, entrevistada nesta terça-feira (19/4) no programa “Brasil em Pauta”. Na avaliação de Juliana, não deveria nem precisar de o Estado ter que regular e fiscalizar, “porque deveria ser um principio básico de qualquer empresa atender e respeitar os direitos do seu consumidor”.

Segundo a diretora do DPDC, o avanço da tecnologia e o crescimento da economia, ao longo dos anos, fizeram com que as empresas passassem a investir no atendimento ao consumidor via telefone, o que foi gerando problemas para a população. Nesse sentido, a criação de um marco legal – o Decreto 6.523/08 – estabelecendo um padrão mínimo de atendimento via call center foi muito importante e gerou diversos ganhos para o consumidor brasileiro. O primeiro ganho, na avaliação de Juliana, foi o envolvimento de toda a sociedade na discussão dessa legislação, que foi debatida durante um ano no âmbito do Ministério da Justiça. Outros ganhos elencados por ela são: o direito a gratuidade do serviço, o atendimento por pessoas e não apenas por máquinas, a definição de prazo para a empresa resolver o problema, e o direito à cópia da gravação da conversa do consumidor junto ao call center.

“Até a edição do Decreto [6.523/08], o consumidor não tinha uma regra clara de como ele deveria ser atendido. E o Poder Público e os órgãos de defesa do consumidor não tinham como intervir, fiscalizar e multar por mau atendimento.”

Juliana cita o maior acesso ao serviço de call center e o direito ao cancelamento de serviços como as principais melhorias, desde a edição do decreto. Na sua avaliação, o Estado – por meio da regulamentação e fiscalização -, e o consumidor têm feito a sua parte, e quando as empresas não cumprem o acordado, elas têm sido punidas. Mas a diretora afirmou que ainda há muito a ser feito, principalmente pelo mercado, pelas empresas, que precisam apresentar uma resposta ao cidadão. Segundo ela, foram aplicados mais de R$ 50 milhões em multas às empresas reguladas federais, nos últimos dois anos, por conta de descumprimento do decreto.

Para Juliana, antes de ser colocado no mercado, o produto precisa ter certificação e controle de qualidade, para não gerar nenhum custo a mais e nenhum prejuízo ao consumidor. E acrescenta que essa responsabilidade tem endereço certo: a indústria e o varejo. A indústria tem que cuidar da qualidade do produto colocado no mercado brasileiro, e o varejo que tem que ajudar o consumidor no sentido de não distribuir um produto que possa gerar problemas aos consumidores, esclareceu a diretora.

“É inadmissível que órgãos de defesa do consumidor e a Justiça estejam atolados de produtos que o consumidor comprou e não consegue resolver o problema.”

Durante a entrevista, Juliana revelou que os serviços de telecomunicações e financeiros são os dois principais motivos de reclamação dos consumidores junto aos SACs. Além desses dois, tem um terceiro tema que, segundo ela, começa a preocupar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que são os produtos comercializados, principalmente os eletroeletrônicos. Juliana cita, por exemplo, o serviço de telefonia móvel, que atualmente é maior do que a população brasileira – 200 milhões de linhas móveis – e que tem gerado uma imensa demanda.

Na entrevista, a diretora do DPDC ressalta que o crescimento econômico é extremamente positivo para o país, e a isso está atrelado o aumento do poder aquisitivo e a aquisição de mais produtos e serviços pelo consumidor, o que requer mais qualidade por parte das empresas e maior participação de estados e municípios no sentido de garantir os direitos dos cidadãos.

“Nós temos um novo tema hoje na agenda nacional, que é a cidadania econômica. Nós temos várias políticas em âmbito local e nacional, no sentido de impulsionar o consumo, o que é muito bom para o país. De outro lado, nós temos que cuidar também do nosso consumidor e possibilitar a ele o exercício do seu direito. Por isso, é importante que tenhamos políticas regionalizadas e que os estados e municípios se envolvam na promoção desses direitos.”

Além disso, Juliana enfatiza que o próprio consumidor tem papel fundamental no aprimoramento das relações entre empresas e clientes.

“É importante que ele nos ajude. Na medida em que ele não for bem atendido, o problema dele não for resolvido imediatamente, de forma eficiente, (…) que ele procure o Procon, que ele procure o Ministério Público e faça a sua denúncia, porque nós, do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, temos todos os dias trabalhado no sentido de fiscalizar e obrigar o cumprimento por parte das empresas.”

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