Presidente interino Michel Temer esteve no Senado Federal para entregar a nova proposta de meta fiscal do governo, que deverá ser votada no Plenário nesta terça. Foto: Beto Barata/PR
O presidente interino Michel Temer foi até o Senado Federal nesta segunda-feira (23) entregar pessoalmente ao presidente da Casa, Renan Calheiros, a nova proposta do governo para a meta fiscal deste ano.
Após o encontro, Renan Calheiros afirmou que o Congresso Nacional irá antecipar para as 11h desta terça-feira (24) a sessão que vai analisar a proposta enviada pelo governo. Segundo o presidente do Senado, a apreciação da matéria exige prioridade, pois “o que está em jogo é o interesse do Brasil“, afirmou, após a reunião com o presidente interino.
O executivo Pedro Parente disse que, a pedido de Temer, irá conduzir uma “gestão estritamente profissional” voltada para o sucesso da empresa e os interesses dos acionistas.Foto: Marcos Corrêa/PR
O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, anunciou, nesta quinta-feira (19), o executivo Pedro Parente como novo presidente da Petrobras. Parente, que ocupa atualmente a presidência do Conselho de Administração da BM&F Bovespa, assumirá o cargo no lugar de Aldemir Bendine, que estava no posto desde o ano passado.
Em entrevista a jornalistas, o executivo disse que, apesar de não estar nos seus planos, aceitou o desafio por acreditar na orientação dada pelo presidente interino Michel Temer de que não haverá indicação política para nenhum dos cargos do Conselho de Administração e Diretoria da empresa.
“Não haverá indicações políticas na Petrobras. […] Isto foi uma orientação clara que o presidente Temer me passou. Então, vou ser claro e taxativo com relação a este ponto: não haverá indicação política, o que vai facilitar muito a vida do Conselho de Administração e a minha vida própria porque, se isso fosse o caso, o que não será, certamente, elas não seriam aceitas”.
Questionado sobre como se dará a relação entre o governo e a estatal, Parente disse que a atuação governamental seguirá os mecanismos de governança adequados e reforçou o pedido de Temer para que seja realizada uma “gestão estritamente profissional” voltada para o sucesso da empresa e os interesses dos acionistas.
“Eu não tenho dúvida nenhuma, que à luz da orientação do presidente Michel Temer de que a empresa vai continuar a ter e aperfeiçoar a sua governança para que seja estritamente profissional, vamos ter a oportunidade de acelerar a solução ou os encaminhamentos para o que a empresa enfrenta hoje.”
Em nota, o presidente interino Michel Temer disse ter certeza que o Conselho de Administração da estatal coordenará uma transição “profissional e transparente, de forma a preservar os altos interesses da companhia e do povo brasileiro”. Temer também agradeceu os serviços prestados por Aldemir Bendine.
Perfil
Pedro Parente foi ministro da Casa Civil e ministro interino de Minas e Energia no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Iniciou a carreira no serviço público no Banco do Brasil, em 1971, e, em 1973, se transferiu para o Banco Central.
Atuou ainda como consultor do Fundo Monetário Internacional (FMI) e de instituições públicas no País, inclusive da Assembleia Nacional Constituinte de 1988. No período de 2003 até 2009, foi vice-presidente executivo do Grupo RBS. Em 2010, tornou-se presidente e CEO da Bunge Brasil, cargo que ocupou até 2014.
Deputadas elogiaram a postura do presidente Michel Temer em valorizar o trabalho da bancada feminina. Foto: Carolina Antunes/PR
O presidente interino Michel Temer se reuniu, nesta quinta-feira (19), com 20 congressistas da bancada feminina da Câmara dos Deputados, no Palácio do Planalto. Entre os assuntos discutidos esteve a presença de mulheres no primeiro escalão do governo.
A deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), filha do presidente do PTB, Roberto Jefferson, avaliou o encontro como uma demonstração de prestígio para as mulheres. Segundo ela, a reunião abre um canal direto com o presidente Michel Temer. “Achei muito importante, porque a bancada feminina, quando tem decisões estratégicas a serem tomadas, é alijada do processo pelos líderes e presidentes de partido. Então o canal direto aberto pode ser um grande avanço dessa gestão do presidente Michel Temer, no sentido de dar voz a mais de 52% da população brasileira”, comentou.
Após a audiência, a deputada Mara Gabrilli (PSDB/SP) disse que a não escolha de uma mulher para o ministério não foi uma falha do presidente Michel Temer. “O que aconteceu (a não escolha de uma mulher) foi uma consequência de como a politica brasileira vem sendo estruturada, e que os partidos indicaram nomes, e não nomes de mulheres. A reunião foi muito emocionante”.
A deputada Josi Nunes (PMDB/TO) relatou que Temer pretende formar um ministério, “mais à frente”, com a presença de mulheres entre os ministros. “O presidente deixou claro sobre a formação de novo ministério um pouco mais à frente, não agora, que vai trabalhar a questão da mulher”.
Segundo ela, enquanto esse novo ministério é formatado, não haverá retrocesso nas políticas públicas de defesa da mulher. “Era preciso diminuir a máquina do governo nesse momento, até para dar uma resposta à sociedade também. Mas que as políticas públicas de defesa da mulher, do idoso, etc, isso não vai ser paralisado em nenhum momento. Não é porque tem um ministério da mulher, do deficiente ou do idoso que teremos uma paralisação ou um retrocesso”.
A deputada Rosângela Gomes (PRB/RJ) comemorou que, pela primeira vez, a bancada feminina teve um diálogo direto com a Presidência da República sobre as necessidades das políticas para as mulheres em todos os setores da sociedade. “Nós tínhamos, no passado, um ministério, mas não tínhamos diálogo com a Presidência. Hoje, não temos um ministério, mas tivemos já, em uma semana de exercício do presidente, um diálogo direto. Isso é extremamente importante”.
Segundo Rosângela, a bancada feminina aproveitou a oportunidade para sugerir o nome da coordenadora do PMDB Mulher, Fátima Pelaes, para o comando da Secretaria de Política para as Mulheres, vinculada ao Ministério da Justiça. A decisão do presidente Temer será informada nos próximos dias.
Participaram da reunião as deputadas Christiane de Souza Yared (PR/PR), Conceição Sampaio (PP/AM), Cristiane Brasil (PTB/RJ), Creuza Pereira(PSB/PE), Dâmina Pereira (PSL/MG), Dulce Miranda (PMDB/TO), Elcione Barbalho (PMDB/PA), Geovania de Sá (PSDB/SC), Josi NunesP (PMDB/Tocantins), Keiko Ota (PSB/SP), Laura Carneiro (PMDB/RJ), Leandre (PV/PR), Mara Gabrilli (PSDB/SP), Maria Helena (PSB/RR), Mariana Carvalho (PSDB/RO), Marinha Raupp (PMDB/RO), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), Renata Breu (PTN-SP), Rosangela Gomes(PRB-RJ) e Teresa Cristina (PSB-MS).
O presidente interino Michel Temer divulgou, no início da tarde desta quinta-feira, em sua conta pessoal no Twitter, uma foto de sua reunião com a bancada feminina da Câmara, no Palácio do Planalto. O encontro reforça a importância das mulheres na base de sustentação do governo.
Em áudio divulgado à imprensa, Michel Temer justificou que a integração entre as pastas da Educação e da Cultura não significa reduzir a importância da atividade, e sim atender a um clamor popular. “Durante muito tempo o clamor popular pedia a redução dos ministérios, e foi o que fizemos: nós reduzimos ministérios sem eliminá-los porque, na verdade, o que fizemos foi uma racionalização de trabalhos e de atividades”, afirmou.
Temer afirmou que pediu ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que garanta a liberação de recursos para pagamentos remanescentes do Ministério da Cultura, estimados em pouco mais de R$ 230 milhões, além de ampliar o orçamento para o setor no ano que vem. “Seguramente, no orçamento do ano que vem, vamos aumentar o valor destinado à Cultura, tamanha é a importância deste setor. E aqui quero fazer um parênteses, não é o fato de ser ministério ou não ser ministério que reduz a atividade da cultura no País”, disse.
O presidente interino Michel Temer se reuniu com líderes dos partidos no Senado, na manhã desta quarta-feira, no Palácio do Jaburu. Foto: Marcos Corrêa
O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) anunciou no início da tarde desta quarta-feira (18) que o governo enviará ao Congresso, até segunda-feira, uma revisão da previsão de rombo da meta fiscal para este ano, cujo déficit ficará em torno de R$ 150 bilhões. Cássio foi um dos 11 líderes de partidos governistas no Senado que estiveram no Palácio do Jaburu para um café da manhã com o presidente interino Michel Temer.
“Os números ainda estão sendo apurados, mas podem chegar na casa dos R$ 150 bilhões. A situação fiscal é mais grave do que o pior cenário que se imaginava. Isso será devidamente publicizado e informado à população”, afirmou o senador.
Ele espera que o Congresso vote a revisão da meta fiscal no mais tardar na quarta-feira, dois dias após receber a nova previsão. A anterior, ainda no governo Dilma, falava em R$ 96 bilhões de déficit.
“Vamos aguardar o levantamento final. O espólio desta herança maldita precisa ser revelado ao Brasil com toda transparência e clareza para que o enfrentamento dessa crise seja debatido na sociedade”.
Sobre a recriação da CPMF, o senador afirmou que qualquer medida só poderá ser discutida e analisada quando se chegar a um diagnóstico do rombo no orçamento. “O mais importante neste instante é ter a realidade do quadro fiscal do País (…) para que possamos salvar o Brasil desta que é a pior crise da nossa história”.
O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) também falou com a imprensa após o encontro com o presidente interino. “Ele (Michel Temer) fez uma análise dos primeiros cinco dias de governo e mostrou a sua preocupação em responder rapidamente que está se dedicando em tempo integral. Pediu apoio das lideranças do Senado, (falou) da importância do Congresso neste momento. Dissemos sobre a necessidade de se comunicar com mais frequência com a população brasileira para desmistificar esta tese de que o PT fez alguma coisa pelo cidadão mais humilde e carente”.
O presidente Temer ao lado dos ministros Eliseu Padilha (e) e Henrique Meireles (d), durante reunião com centrais de trabalhadores. Foto Blog do Planalto
O presidente interino Michel Temer determinou, nesta segunda-feira (16), a criação de um grupo de trabalho para discutir propostas para a reforma da Previdência. A decisão foi anunciada após reunião entre representantes de centrais sindicais e a cúpula do governo no Palácio do Planalto. O próprio Temer participou do encontro e definiu o tempo de trabalho: trinta dias.
A coordenação será feita pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e cada central sindical terá dois representantes – com exceção da CUT e da CTB, que não participarão num primeiro momento, segundo o deputado Paulo Pereira (SDD), o Paulinho da Força. O grupo terá a primeira reunião na próxima quarta-feira e o prazo de um mês para formular uma proposta. Caso não haja consenso, o governo enviará um projeto de lei para ser discutido no Congresso.
Em entrevista a jornalistas, Paulinho da Força, presidente licenciado da Força Sindical, afirmou que a tônica dada pelo governo foi a da negociação e discussão com resultados concretos.
“Foi positivo o fato da a primeira reunião, em 94 horas de governo, ser com as centrais. O governo rapidamente aceitou discutir e para nós é importante um governo que dialogue e discuta, e não imponha”.
Segundo Paulinho, as centrais não aceitam mexer nos direitos adquiridos, como chegou a cogitar o ministro da Fazenda, Henrique Meireles, também presente ao encontro. Mudanças, apenas para quem for entrar no mercado de trabalho. Paulinho aposta que há outras medidas que podem ser tomadas para acabar com o déficit da Previdência, como a cobrança para o agronegócio e o fim da desoneração da folha de pagamento.
“Como disse o próprio presidente, pode ser que no final se chegue à conclusão de que não precisa fazer nada, mas ele disse que tem urgência”
O presidente das Central dos Sindicais Brasileiras (CSB), Antonio Neto, afirmou que Temer garantiu que os direitos trabalhistas serão mantidos.
“O presidente (Michel Temer) repete inclusive aquilo que foi o discurso dele. Ele não mexerá naquilo que são direitos garantidos dos trabalhadores”.
Além do presidente, pelo governo estiveram presentes Henrique Meireles (Fazenda), Eliseu Padilha (Casa Civil) e Ronaldo Nogueira (Trabalho).
Em seu primeiro pronunciamento como presidente interino do Brasil, Michel Temer ressaltou sua confiança nos valores que formam o caráter de dos brasileiros, na vitalidade da nossa democracia, na recuperação da economia nacional, nos potenciais do país, em suas instituições sociais e políticas e na capacidade de enfrentar os desafios deste momento de grandes dificuldades.
“É urgente pacificar a Nação e unificar o Brasil. É urgente fazermos um governo de salvação nacional”, disse Temer, convocando partidos políticos, lideranças, entidades organizadas e o povo brasileiro para tirar o país da grave crise em que se encontra.
“Ninguém, individualmente, tem as melhores receitas paras as reformas que precisamos realizar, mas nós, Governo, Parlamento e sociedade, juntos, as encontraremos”, destacou o presidente, convicto da necessidade de resgatar a credibilidade do Brasil no cenário interno e internacional, para que empresários e trabalhadores se entusiasmem e retomem seus investimentos e empregos.
Segundo o presidente, um projeto que garanta plena empregabilidade exige, no entanto, aplicação e consolidação de projetos sociais. “Portanto, reafirmo: vamos manter os programas sociais. O Bolsa Família, o Pronatec, o Fies, o Prouni e o Minha Casa Minha Vida, entre outros, são projetos que deram certo e, portanto, terão sua gestão aprimorada”.
Temer disse também que seu compromisso com reformas necessárias não alterará, de forma alguma, direitos adquiridos pelos cidadãos. Além disso, a agenda de reformas será balizada pelo diálogo e conjugação de esforços.
“Queremos uma base parlamentar sólida, que nos permita conversar com a classe política e também com a sociedade. É preciso governabilidade. E governabilidade exige aprovação popular ao próprio governo. A classe política unida ao povo conduzirá ao crescimento do país. Todos os nossos esforços estarão centrados na melhoria dos processos administrativos, o que demandará maior eficácia da maquina governamental”, afirmou.
O presidente falou da busca permanente dos instrumentos de controle e apuração de desvios, destacando a operação Lava Jato. “A Lava Jato tornou-se referência e, como tal, deve ter prosseguimento e proteção contra qualquer tentativa de enfraquecê-la”.
Michel Temer disse que um dos maiores desafios de seu governo será reequilibrar as contas públicas e tornar o Estado mais eficiente. “A primeira medida na linha desta redução está aqui representada: eliminamos vários ministérios. E o governo não vai parar por aí: já estão encomendados estudos para eliminar cargos comissionados desnecessários, sabidamente na casa dos milhares. Como um parênteses, quero anunciar que serão mantidas todas as garantias que a direção do Banco Central hoje desfruta para fortalecer sua atuação como condutora da política monetária e cambial”.
Temer reconheceu que tem pouco tempo, mas o suficiente para fazer as reformas que o Brasil precisa. “Não falaremos em crise: trabalharemos. O nosso lema é Ordem e Progresso. A expressão da nossa bandeira não poderia ser mais atual. Peço a Deus que nos abençoe a todos. A mim, aos congressistas, ao membros do poder judiciário e ao povo brasileiro, para estarmos sempre à altura dos desafios. E aos brasileiros para que em breve tempo possamos agradecer a Ele pelo trabalho que, a partir de agora, será feito. Muito obrigado e melhores dias para o Brasil.”
Antes de seu pronunciamento, Temer empossou os ministros do novo governo:
Gilberto Kassab, ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Raul Jungmann, ministro da Defesa
Romero Jucá, Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Geddel Vieira Lima, ministro-chefe da Secretaria de Governo
Sérgio Etchegoyen, ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional
Bruno Araújo, ministro das Cidades
Blairo Maggi, ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Henrique Meirelles, ministro da Fazenda
Mendonça Filho, ministro da Educação e Cultura
Eliseu Padilha, ministro-chefe da Casa Civil
Osmar Terra, ministro do Desenvolvimento Social e Agrário
Leonardo Picciani, ministro do Esporte
Ricardo Barros, ministro da Saúde
José Sarney Filho, ministro do Meio Ambiente
Henrique Alves, ministro do Turismo
José Serra, ministro das Relações Exteriores
Ronaldo Nogueira de Oliveira, ministro do Trabalho
Alexandre de Moraes, ministro da Justiça e Cidadania
Mauricio Quintella, ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil
Fabiano Augusto Martins Silveira, ministro da Fiscalização, Transparência e Controle (ex-CGU)
Fábio Osório Medina, AGU
Fernando Coelho Filho, Minas e Energia
Marcos Pereira, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
O ministro-chefe da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, disse há pouco estar “estupefato” com o vazamento do áudio em que o vice-presidente Michel Temer (PMDB) faz um pronunciamento à Nação como se o processo de impeachment tivesse sido aprovado pelo Congresso. Para Berzoini, o vice-presidente admitiu que está disputando uma eleição indireta.
“Ele está confundindo a apuração de eventual crime de responsabilidade da presidenta Dilma com eleição indireta. Está disputando votos”, afirmou.
No áudio, Temer simula uma declaração ao povo brasileiro e afirma que haverá sacrifícios, assumindo uma postura de quem já dá como fato o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, mesmo sem crime de responsabilidade.
“Esse áudio demonstra as características golpistas do vice”, afirma Berzoini. “Transformou o processo numa eleição indireta para conseguir votos em favor do impeachment”.
A presidenta Dilma Rousseff se reúne nesta quarta-feira (20), às 9H30, com o ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Ricardo Berzoini, no Palácio do Planalto.
Em seguida, às 10h, recebe o vice-presidente Michel Temer. E de tarde, às 15h, se encontra com o ministro de Minas e Energia Eduardo Braga, também no Palácio do Planalto.
* Agenda sujeita a alterações ao longo do dia. Para atualizações, acesse o Portal Planalto.
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