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Quarta-feira, 14 de janeiro de 2015 às 10:23

Brasil registra em 2014 recorde na concessão de refúgio a estrangeiros

Do Ministério da Justiça

O Brasil bateu um recorde em 2014 ao acolher 2.320 refugiados de diversos países do mundo. O número é três vezes maior que em 2013 (651) e onze vezes maior que 2012 (199). Sírios e angolanos são os que mais entraram no País. O balanço é do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), órgão vinculado ao Ministério da Justiça.

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Para o secretário nacional de Justiça e presidente do Conare, Paulo Abrão, o aumento no número da concessão de refúgios em 2014 reafirma o compromisso do Brasil com a proteção internacional aos refugiados e com os diretos humanos. Além disso, o secretário destaca que “algumas resoluções administrativas permitiram a simplificação e a desburocratização de processos, gerando resultados mais ágeis, capazes de atender à maior demanda”.

No período compreendido entre 2011 e 2014, o Comitê contou com um aumento nas solicitações de refúgio de 1.138 em 2011 para 8.302 em 2014. Hoje, o País tem um total de 6.492 refugiados de mais de 80 nacionalidades diferentes.

Um número expressivo de estrangeiros que apresentou solicitação de refúgio nesse período são muçulmanos. Além disso, muitos haitianos pediram proteção ao Brasil. Os pedidos desses cidadãos passaram a ser remetidos para o Conselho Nacional de Imigração, que emite autorização de residência permanente em caráter humanitário.

Um terceiro fenômeno migratório nesse período foi a chegada de sírios em decorrência do conflito no Oriente Médio. Para proteger esses cidadãos, o Conare emitiu uma resolução que acelerou o processo de reconhecimento de sírios que pedem refúgio no Brasil.

Soluções duradouras
Em 2011, o Programa de Reassentamento Solidário brasileiro recepcionou 25 refugiados latino-americanos nos estados de São Paulo e Rio Grande do Sul. Já em 2012, chegaram ao Brasil 38 colombianos. Em 2013, foram mais 59. Em março de 2014, 57 equatorianos foram acolhidos em território brasileiro. O Equador é o País da América Latina com maior número de refugiados abrigados no Brasil.

Desde 2012, colombianos podem ainda solicitar residência temporária no Brasil como parte do Acordo de Residência do Mercosul. A residência permanente pode ser solicitada depois de dois anos, prazo menor que os quatro previstos para refugiados.

Além de capacitar agentes da Polícia Federal no atendimento a solicitantes de refúgio, o Conare também busca contribuir para a integração dessa população. Uma medida, de 2012, por exemplo, atendeu a uma demanda histórica desse público ao eliminar a palavra “refugiado” da documentação pessoal desses cidadãos, o que colaborava para a estigmatização dos refugiados, confundidos com fugitivos.

Quinta-feira, 25 de dezembro de 2014 às 10:00

Março: Vacinação contra HPV, posse de Michelle Bachelet e luta contra o racismo

Especial Retrospectiva 2014

O mês de março começou com uma importante marca para o governo: um milhão de beneficiários do Bolsa Família matriculados em cursos do Pronatec.

Em pronunciamento à nação no Dia Internacional da Mulher, a presidenta Dilma afirmou que as mulheres são a nova força que move o país e que um mundo de oportunidades se abre quando a força da mulher encontra apoio nas políticas do governo.

Dilma também lançou a campanha nacional de vacinação contra o HPV para meninas de 11 a 13 anos. Em 2015, a vacina passa a ser oferecida para meninas de 9 a 11 anos e, em 2016, às meninas que completam 9 anos. O HPV pode provocar câncer do colo do útero.

A presidenta foi ao Chile e participou da cerimônia de posse da presidenta Michele Bachelet. Na ocasião, Dilma ressaltou a parceria existente entre os dois países. “O Chile é o terceiro parceiro comercial do Brasil na América Latina, atrás somente da Argentina e do México. Além disso, o Brasil é, atualmente, o principal destino dos investimentos externos do Chile, com cerca de US$ 22 bilhões. Estou certa que o meu governo e o de Michelle Bachelet irão aprofundar ainda mais as relações entre nossos países”.

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Já de volta ao Brasil, a presidenta assinou contratos de concessão para as Brs 163 e 040, abrangendo quase 2,7 mil quilômetros de rodovias e totalizando investimento de R$ 18,2 bilhões. As obras irão facilitar o escoamento da safra do Centro-Oeste e melhorar a vida dos moradores dos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e do Distrito Federal.

Dilma Rousseff anunciou recursos do Programa de Aceleração do Crescimento da ordem de R$ 3,8 bilhões para investimentos em mobilidade urbana em Brasília, Goiânia, Natal, Palmas, João Pessoa, São Luís e Campo Grande.

A presidenta anunciou, em março, diversas mudanças em sua equipe de governo: Miguel Rossetto, no Ministério do Desenvolvimento Agrário; Gilberto Occhi, para o Ministério das Cidades; Clelio Campolina Diniz, para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Eduardo Lopes (Ministério da Pesca e Aquicultura), Neri Geller (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) e Vinicius Nobre Lages (Turismo). A pasta dos Direitos Humanos passou para a ministra Ideli Salvatti, que deixou a Secretaria de Relações Institucionais (SRI) e foi substituída pelo deputado federal Ricardo Berzoini.

A presidenta se manifestou em episódios de racismo contra os jogadores Tinga e Arouca e o árbitro Marcio Chagas da Silva. Dilma condenou a prática no país e lançou uma campanha contra o racismo no futebol.

Durante o mês, a presidenta também visitou localidades da região Norte atingidas pelas chuvas e anunciou medidas de ajuda do governo federal aos estados e municípios afetados, além de ajuda às famílias.

No Ceará, Dilma inaugurou um trecho do Eixão das Águas, obra que possui um total de 256 km de extensão e deve beneficiar 4,2 milhões de cearenses, garantindo abastecimento da população e segurança hídrica para toda a região.

No Pará, a presidenta entregou máquinas agrícolas, anunciou R$ 315 milhões em investimentos para mobilidade urbana e lançou edital para obras em 43 quilômetros de extensão do Pedral do Lourenço, o que vai viabilizar a hidrovia do Tocantins.

Em São José dos Campos (SP), Dilma participou da cerimônia de assinatura de ordem de serviço para construção de 1.461 unidades habitacionais, pelo programa Minha Casa Minha Vida, do Residencial Pinheirinho dos Palmares. Os beneficiados são famílias removidas em 2012 do terreno conhecido como Pinheirinho. Na ocasião, a presidenta destacou o diálogo entre governos e movimentos sociais para garantir dignidade às famílias. “Escreveremos juntos essa história. Os moradores do Pinheirinho, com sua determinação e força; nós, do governo, com a mobilização de recursos e políticas que garantem o direito à moradia”.

A presidenta foi à Bahia participar da Reunião Anual da Assembleia de Governadores do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Ela também anunciou o início das obras da segunda ponte sobre o rio Guaíba, no Rio Grande do Sul, conectando rodovias de integração nacional e que servirá para desafogar o tráfego na única ponte que hoje garante a travessia do Guaíba. A expectativa é de que 50 mil veículos utilizarão diariamente a nova ponte.

Fechando o mês, Dilma lembrou os 50 anos do golpe militar de 1964. A presidenta prestou homenagem aos que lutaram durante os 21 anos do regime no Brasil para restabelecer a democracia e a liberdade. “A dor que nós sofremos, as cicatrizes visíveis e invisíveis que ficaram nesses anos, elas podem ser suportadas e superadas porque hoje temos uma democracia sólida e podemos contar nossa história”.

Acesse todas as notícias de março de 2014 e acompanhe nesta sexta-feira (26) os principais fatos de abril.

Quarta-feira, 10 de dezembro de 2014 às 12:10

Presidenta Dilma recebe relatório final da Comissão Nacional da Verdade

Quarta-feira, 10 de dezembro de 2014 às 12:06

Dilma: Busca da verdade histórica é forma de construir democracia e zelar pela sua preservação

"Tornar público este relatório nesta data é um tributo a todas as mulheres e homens do mundo que lutaram pela liberdade e pela democracia e, com essa luta, ajudaram a construir marcos civilizatórios e tornaram a humanidade melhor", enfatizou Dilma. Foto: Ichiro Guerra/PR.

“Tornar público este relatório nesta data [Dia Internacional dos Direitos Humanos] é um tributo a todas as mulheres e homens do mundo que lutaram pela liberdade e pela democracia e, com essa luta, ajudaram a construir marcos civilizatórios e tornaram a humanidade melhor”, enfatizou Dilma. Foto: Ichiro Guerra/PR.

Ao receber o relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), a presidenta Dilma Rousseff afirmou nesta quarta-feira (10), que a apuração dos fatos investigados pelo órgão ajudará o País a se reconciliar consigo mesmo “por meio da informação e do conhecimento”.

“Nós que amamos tanto a democracia esperamos que a ampla divulgação deste relatório permita reafirmar a prioridade que devemos dar às liberdades democráticas, assim como a absoluta aversão que devemos manifestar sempre aos autoritarismos e às ditaduras de qualquer espécie”, afirmou Dilma em seu discurso.

A presidenta enalteceu o relatório final falando da expectativa em torno das contribuições do documento para a sociedade.

“Nós que acreditamos na verdade, esperamos que este relatório contribua para que fantasmas de um passado doloroso e triste não possam mais se proteger nas sombras do silêncio e da omissão”, disse a presidenta.

Na avaliação da presidenta, o material foi apresentado hoje pela comissão ao governo e disponibilizado ao público, depois de dois anos e sete meses de trabalho, contribui para a possibilidade do País construir um futuro livre de ameaças autoritárias.

“A verdade não significa revanchismo. A verdade não deve ser motivo para ódio ou acerto de contas. A verdade liberta todos nós do que ficou por dizer, por explicar, por saber. Liberta daquilo que permaneceu oculto, de lugares que nós não sabemos aonde foram depositados os corpos de muitas pessoas”, observou Dilma.

A presidenta enfatizou a coincidência da divulgação do relatório neste Dia Internacional dos Direitos Humanos, data que homenageia a Declaração Universal dos Direitos Humanos, e lembrou o clima de expectativa durante a instalação da Comissão Nacional da Verdade, em maio de 2012.

“Estou certa que vocês, integrantes da Comissão Nacional da Verdade, cumpriram ao longo destes 31 meses sua missão, pois se empenharam em pesquisar, em indagar, em ouvir e em conhecer a nossa história. Trouxeram à luz, sem medo, o tempo oculto pelo arbítrio e pela violência”, afirmou Dilma. “O trabalho de vocês reforça os sentimentos que manifestei naquela ocasião: quem dá voz à história são os homens e as mulheres livres que não têm medo de escrevê-la”, reforçou a presidenta.

Confira a íntegra

Quarta-feira, 10 de dezembro de 2014 às 11:09

Relatório da CNV busca verdade histórica durante período da ditadura

Dois anos e sete meses depois de formalmente instalada, a Comissão Nacional da Verdade entregou hoje o relatório final de seus trabalhos apontando a comprovação da ocorrência de violações de direitos humanos durante o período compreendido entre 1946 e 1988, mais notadamente durante a ditadura militar, que se estendeu entre 1964 e 1985. O trabalho se concentrou, especialmente, sobre quatro condutas, em razão de sua gravidade: tortura (inclusive violência sexual); morte (execução sumária, arbitrária ou extrajudicial e outras mortes imputadas ao Estado); desaparecimento forçado e ocultação de cadáver.

Visita da Comissão Nacional da Verdade à Casa da Tortura, na Ilha da Flores, em São Gonçalo (RJ). Foto: CNV.

Visita da Comissão Nacional da Verdade à Casa da Tortura, na Ilha da Flores, em São Gonçalo (RJ) em 21 de outubro de 2014. Foto: CNV.

A Comissão da Verdade acrescentou ainda, a esse rol de prioridades, a prisão ou detenção ilegal e arbitrária, a despeito da não inclusão explícita dessa conduta no texto da lei, por considerá-la como grave violação de direitos humanos, seja porque já é assim considerada, como proibição imperativa para todos os Estados, seja porque foram tidas como uma espécie de porta de entrada do sistema repressivo do regime militar e um facilitador para a prática de outras graves violações.

Os fatos apurados ao longo dos 1.121 depoimentos colhidos, 132 deles de agentes públicos, além de 80 audiências e sessões públicas, criaram condições para confirmar 434 mortes e desaparecimentos de vítimas do regime militar, sendo 191 os mortos, 210 os desaparecidos e 33 os desaparecidos cujos corpos tiveram seu paradeiro localizado – um deles durante os trabalhos da CNV.

As violações comprovadas compreendem prisões sem base legal, a tortura e as mortes dela decorrentes, as violências sexuais, as execuções e as ocultações de cadáveres e desaparecimentos forçados.

Para tornar mais acurados os relatos de graves violações de direitos humanos, a CNV percorreu, entre novembro de 2013 e outubro de 2014, acompanhada de peritos e vítimas da repressão, sete unidades militares e locais utilizados pelas Forças Armadas no passado para a prática de torturas e outras graves violações de direitos humanos.

O relatório se divide em três volumes descrevendo as atividades realizadas pela Comissão na busca pela verdade histórica do período investigado e relatando a vida e as circunstâncias das mortes das 434 vítimas reconhecidas do período ditatorial. Cada biografia conta também com o relato do andamento da investigação sobre cada um dos casos.

O documento aponta que as violações de direitos humanos cometidas durante o período investigado pela CNV, especialmente nos 21 anos do regime ditatorial instaurado em 1964, foram o resultado “de uma ação generalizada e sistemática do Estado brasileiro”. No documento, a Comissão rejeita a interpretação histórica de que as violações de direitos humanos ocorridas no período se constituíram de atos isolados ou excessos ocasionais.

“Essa política de Estado mobilizou agentes públicos para a prática sistemática de detenções ilegais e arbitrárias e tortura, que se abateu sobre milhares de brasileiros, e para o cometimento de desaparecimentos forçados, execuções e ocultação de cadáveres”, afirma o relatório.

Sexta-feira, 28 de novembro de 2014 às 18:32

Governo Federal vai mapear crimes de ódio na internet

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República criou um grupo de trabalho para monitorar e mapear crimes contra os direitos humanos em redes sociais. O objetivo, segundo a pasta, é receber e analisar denúncias sobre páginas da internet que promovem o ódio e fazem apologia à violência e à discriminação.

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O grupo também será composto por membros da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), da Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM), do Departamento de Polícia Federal, do Ministério Público Federal, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais.

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, avaliou como assustador o crescimento dos crimes de ódio no Brasil. Segundo ela, dados da SaferNet Brasil indicam um aumento entre 300% e 600% no registro desse tipo de violação no país entre 2013 e 2014. Para Ideli, a legislação brasileira precisa ser revista quando se trata de crimes cibernéticos.

“O crime virtual desemboca, infelizmente, no crime real”, disse ela, ao citar o caso da dona de casa Fabiane Maria de Jesus, atacada por uma multidão e morta em maio, em Guarujá (SP), depois da publicação de um retrato falado em uma rede social de uma mulher que realizava rituais de magia negra com crianças sequestradas. A dona de casa foi confundida com a mulher do retrato falado.

Em oito anos, segundo o governo, a SaferNet Brasil recebeu e processou 3.417.208 denúncias anônimas envolvendo 527 mil páginas na internet. As demandas foram registradas pela população por meio de hotlines que integram a Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos.

A ministra da Seppir, Luiza Bairros, destacou que o lançamento do grupo de trabalho ocorre no Dia Nacional da Consciência Negra. A ideia, segundo ela, não é criminalizar usuários de redes sociais, mas fazer valer os conceitos de democracia e desenvolvimento inclusivo.

“As desigualdades no Brasil foram muito naturalizadas ao longo do tempo”, disse. “Queremos desenvolver um trabalho bastante incisivo de condenação do preconceito”, completou.

O secretário executivo do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, avaliou que o grupo de trabalho deve lidar com um tema que se torna cada vez mais presente e que demanda uma atuação cada vez mais efetiva por parte do Estado brasileiro. Ele lembrou que os crimes de ódio nas redes sociais, muitas vezes, causam sofrimento, geram violência e divisão na sociedade. “Não podemos permitir que o que a internet representa hoje para nós seja desvirtuado de modo a causar violência, sofrimento e divisões”, ressaltou.

Além da criação do grupo de trabalho, o governo anunciou uma parceria com a Universidade Federal do Espírito Santo. O Laboratório de Estudos em Imagem e Cibercultura da instituição – referência nacional em pesquisas sobre redes sociais – vai desenvolver um aplicativo para que a Secretaria de Direitos Humanos possa acompanhar a atuação das redes de apologia ao crime e também de redes de defesa dos direitos humanos.

Fonte: Agência Brasil.

Sábado, 26 de julho de 2014 às 11:00

Ideli comenta posse dos membros do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

Sábado, 26 de julho de 2014 às 11:00

Peritos terão acesso a espaços de privação de liberdade para combater tortura

A posse dos novos membros do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura ocorreu nesta sexta-feira (25), em cerimônia no Palácio do Planalto. O comitê, instituído em 2013, faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) e tem como atribuições avaliar e propor ações de prevenção e combate à tortura, integrando órgãos do governo e segmentos sociais.

Ele também deverá acompanhar a apuração de denúncias de tortura e será responsável pela manutenção de banco de dados com informações de denúncias, decisões judiciais e ações institucionais e governamentais sobre o tema. Segundo a ministra de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, está prevista na lei do SNPCT para os próximos 90 dias, a criação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Ideli explicou que a função do mecanismo será realizar visitas periódicas e regulares aos locais de privação de liberdade para verificar condições das pessoas e recomendar medidas para adequação aos parâmetros nacionais e internacionais.

“O mecanismo vai ser composto por 11 peritos que serão contratados, pessoas especializadas, com capacidade reconhecida e que terão a prerrogativa de, sem qualquer ordem e nem autorização de nenhuma outra autoridade, de adentrar em qualquer espaço onde as pessoas estejam privadas de sua liberdade e poder conferir, combater, confirmar e eliminar as questões de tortura”, explicou a ministra.

Entenda como funcionará o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

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Infográfico: Assessoria de Comunicação da Secretaria de Direitos Humanos.

Quinta-feira, 5 de junho de 2014 às 10:00

Lei institui o Conselho Nacional dos Direitos Humanos

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), órgão colegiado mais antigo do país, agora passa a ser o Conselho Nacional dos Direitos Humanos. A Lei 12.986/2014 foi sancionada pela presidenta Dilma e publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última terça-feira (03).

Com a mudança, o órgão fica mais robusto, ganhando autonomia e prerrogativas legais. “O novo Conselho representará um ganho para a sociedade civil, além de fortalecer as entidades democráticas”, explica o professor de Direito Tarciso Dal Maso Jardim, integrante do CDDPH. Ele avalia que a aprovação da Lei é um marco histórico e dialoga com os tratados internacionais de direitos humanos.

Entre as funções do Conselho está a de receber representações ou denúncias de condutas contrárias aos direitos humanos, acompanhar ações cíveis ou criminais sobre violações e recomendar a inclusão de matéria específica sobre o tema nos currículos escolares.

A ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, destacou que a sanção é ainda mais importante por se dar justamente na passagem dos 50 anos do golpe militar, momento em que o país reafirma sua soberania e trabalha para esclarecer as atrocidades realizadas durante o regime ditatorial: “É um compromisso com o respeito e a dignidade de todos os brasileiros e todas as brasileiras”.

Quarta-feira, 4 de junho de 2014 às 17:09

Dilma sanciona lei que torna crime discriminar pessoas com Aids

A presidenta Dilma Rousseff sancionou lei que torna crime a discriminação às pessoas vivendo com HIV/Aids. O novo crime, com pena de um a quatro anos de reclusão, está previsto na Lei 12.984/2014, e foi publicada nesta terça-feira (3) no Diário Oficial da União.

O projeto tramitou por 11 anos no Congresso Nacional. Desde que foi proposto, em 2003, também foi objeto de análise e adequações do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais, da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde.

“A aprovação da lei é uma vitória contra a discriminação – uma das grandes vulnerabilidades das pessoas que vivem com HIV e Aids em todo o mundo. Combater qualquer forma de preconceito é uma medida de saúde pública que vai melhorar o acesso dessas pessoas tanto à prevenção como aos serviços de saúde e tratamento de aids”, explicou o diretor do Departamento de DST, Aids e Hepatites virais, Fábio Mesquita.

De acordo com a nova lei, é considerado crime impedir a permanência de aluno portador do HIV ou com aids em creche, escola ou instituição de ensino superior. Também é considerado crime negar emprego ou trabalho à pessoa infectada ou, ainda, exonerá-la ou demiti-la de seu cargo ou emprego devido a sua condição de saúde.

A segregação no ambiente de trabalho ou escolar da pessoa com HIV ou Aids e a divulgação de sua condição com intuito de ofendê-lo e a recusa ou atraso no atendimento de saúde também são considerados crimes.

Em entrevista à Voz do Brasil, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, destacou a importância da medida para enfrentamento ao estigma das pessoas que vivem com Aids.

“Nós já tivemos no Brasil situações aonde pessoas portadoras de determinadas doença foram discriminadas, foram, inclusive, apartadas do convívio da sociedade como foi o caso da hanseníase no século XX, a própria tuberculose… então é muito importante nós não permitirmos que determinadas doenças repitam situações sociais de afastamento, discriminação, isolamento de pessoas pelo fato de estarem contaminadas ou com uma determinada doença.”

Fonte: Departamento de Aids do Ministério da Saúde e EBC

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