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Quarta-feira, 6 de agosto de 2014 às 10:41

Política de Participação Social não interfere no Poder Legislativo

Terça-feira, 5 de agosto de 2014 às 19:40

“Ninguém tem que ter medo do povo”, diz Gilberto Carvalho sobre Política de Participação Social

Ministro Gilberto Carvalho debate sobre a PNPS no Senado Federal. Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil

Ministro Gilberto Carvalho em debate sobre a Política Nacional de Participação Social no Senado Federal. Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil

O ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, debateu nesta terça-feira (5), no Senado Federal, o Decreto Nº 8.243, que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS). Ele ressaltou que o texto não cria nenhum novo conselho, somente “arruma a casa” e aumenta o diálogo entre órgãos participativos existentes. Para Carvalho, a PNPS não invade a competência legislativa do Congresso Nacional.

“O decreto aperfeiçoa os mecanismos democráticos de participação social e, em nenhum momento ele fere a autonomia de outros poderes, particularmente do legislativo”, disse o ministro.

A PNPS foi criada no fim de maio pelo governo e regula conselhos populares para assessorar a formulação de políticas públicas. Durante debate no Senado, Carvalho defendeu que o tema seja discutido no âmbito de uma reforma política ampla, que, segundo o ministro, é necessária para aprofundar a democracia. O ministro lembrou o histórico brasileiro de sete décadas de conselhos e considerou positiva a polêmica acerca do tema.

“Podemos pensar em ampliar o debate em torno de um futuro projeto de lei para discutir o caráter dos conselhos, novas formas de atuação, que permitam aumentar a participação popular. A sociedade não se contenta mais com as formas até hoje criadas. Para aumentar a legitimidade do Executivo, Legislativo e Judiciário é preciso aumentar a participação popular”, disse Carvalho.

O ministro lembrou que o conteúdo do decreto é fruto de “um longo processo de discussão” em todos os estados e a três meses de audiências públicas. De acordo com Gilberto Carvalho, a política estava prevista no Plano Plurianual votado em 2012 e versa sobre assuntos do executivo.

=> Entenda o que é a Política Nacional de Participação Social

Sexta-feira, 20 de junho de 2014 às 18:33

Projeto de lei propõe novo marco regulatório para acesso a patrimônio genético

Sexta-feira, 20 de junho de 2014 às 18:33

Projeto de lei propõe novo marco regulatório para acesso a patrimônio genético

Os ministros do Meio Ambiente (MMA), Izabella Teixeira; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Mauro Borges; e da Ciência Tecnologia e Inovação (MCTI), Clelio Campolina; apresentaram nesta sexta-feira (20), no Palácio do Planalto, o projeto de lei (PL) enviado ao Congresso Nacional que regulamenta a Convenção sobre Diversidade Biológica.

O projeto, solicitado pela presidenta Dilma Rousseff, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

De acordo com Izabella Teixeira, em entrevista ao Blog do Planalto, o projeto se trata de uma mudança de modelo de marco regulatório que privilegia a pesquisa científica, desburocratiza os procedimentos atuais, assegura acesso a pesquisa de recursos genéticos e fomenta o desenvolvimento da bioindústria no país. A proposta é fruto de um trabalho conjunto envolvendo os três ministérios.

“Saímos de um mecanismo extremamente burocrático, que prevê autorização para tudo, que faz que uma empresa espere oito anos por uma autorização do CGEN (Conselho de Gestão do Patrimônio Genético), para um mecanismo autodeclaratório de pesquisa, assegurando as condições de trabalho às instituições de pesquisa desse país, descriminalizando o pesquisador científico no Brasil. (…) Então é uma mudança de postura, é uma mudança de marco regulatório. Mas, mais do que isso, é um alinhamento de fatos de como é que a questão ambiental, (…) o acesso a recursos genéticos pode, de fato – a proteção da biodiversidade –, pode gerar empregos, pode gerar conhecimento, pode gerar inovação e, com isso, assegurar o protagonismo do Brasil na área de domínio da biodiversidade, já que nós detemos a maior biodiversidade do planeta”, explicou.

A construção do PL também teve consultas a outros órgão do governo, como Ministério da Fazenda, Ministério Público, Ministério da Cultura, Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Ministério da Justiça. Também recebeu contribuições de cadeias setoriais, comunidades tradicionais e pesquisadores. O texto prevê também regras de regularização e transição.

[É] “uma proposta de arcabouço legal que, mais do que inova, na realidade propicia que a gente possa falar de sustentabilidade, (…) obviamente o combate a biopirataria, com novos arranjos de fiscalização ambiental, trazendo além do Ibama, a Marinha do Brasil, tendo em vista as águas continentais. (…) É o desenvolvimento sustentável sendo praticado com marcos regulatórios mais modernos”, declarou a ministra.

Segunda-feira, 15 de agosto de 2011 às 13:27

Crise internacional e agenda dominam reunião de coordenação no Planalto

A crise financeira internacional e os seus efeitos sobre os mercados, além da agenda de compromissos da semana marcaram a reunião de coordenação, nesta segunda-feira (15/8), no Palácio do Planalto. Sob o comando da presidenta Dilma Rousseff, ministros e lideranças do governo no Congresso Nacional acompanharam a exposição do ministro da Fazenda, Guido Mantega, sobre o cenário da economia global.

Em seguida, os participantes da reunião foram informados que, nesta terça-feira (16/8), no Palácio do Planalto, haverá cerimônia de anúncio da expansão da Rede Federal de Educação Superior Profissional e Tecnológica. Já na quinta-feira (18/8), no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo, a presidenta Dilma reúne-se com os governadores dos estados da região Sudeste. O encontro na sede do governo do estado tem por finalidade a assinatura do Termo de Pactuação do Plano Brasil sem Miséria.

As informações sobre a reunião de coordenação foram transmitidas aos jornalistas que cobrem a Presidência da República, no início da tarde, no comitê de imprensa do Palácio do Planalto, pelo porta-voz da Presidência, Rodrigo Baena.

Quarta-feira, 6 de julho de 2011 às 12:24

A institucionalização da política de assistência social no Brasil

Presidenta Dilma Rousseff exibe a Lei do Suas que acabara de sancionar no Salão Nobre do Palácio do Planalto. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

A presidenta Dilma Rousseff disse que a sanção da lei que institui o Sistema Único de Assistência Social (Suas) representa “institucionalização em nosso país a política de assistência social”. A cerimônia ocorreu nesta quarta-feira (6/7), no Salão Nobre do Palácio do Planalto. Segundo a presidenta, a lei representa o coroamento do processo iniciado durante a Constituição de 1988 e destacou que sua elaboração resultou no atendimento de demandas dos mais diversos setores quando tramitou no Congresso Nacional.

“O Brasil conta agora com uma legislação à altura. Uma garantia oficial de proteção à pessoa pobre, à velhice, às pessoas com deficiência, a todos os brasileiros e brasileiras que se encontram em situação de vulnerabilidade ou risco. Vamos aprimorar ainda mais. Fortalecer gestão compartilhada. Vamos fortalecer ainda mais a participação da sociedade civil.”

Dilma Rousseff lembrou que esta nova legislação acontece num momento em que o governo federal coloca em prática o Plano Brasil sem Miséria. Deste modo, a rede de assistência social e o plano de erradicar a pobreza extrema, no entendimento da presidenta Dilma, passam a ser “irmãos gêmeos”. A presidenta conclamou os gestores, prefeitos, governadores a engrossarem as fileiras neste processo, de modo a permitir o dinamismo do programa que, por consequência, terá reflexo no desenvolvimento do Brasil.

A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, que discursou antes da presidenta Dilma, lembrou os avanços conquistados no Congresso Nacional durante a tramitação do projeto de lei originado no Poder Executivo. Campello explicou que o setor de assistência social “tem muito a comemorar” com a sanção da lei. O presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, Carlos Ferrari, também endossou o discurso da ministra Campello e destacou a importância da participação dos diversos segmentos na elaboração da legislação.

Ouça abaixo a íntegra do discurso ou leia aqui o texto degravado.
[podcast]http://blog.planalto.gov.br/wp-content/uploads/2011/07/dilma_suas_discurso.mp3[/podcast]
Leia o artigo completo »

Terça-feira, 21 de junho de 2011 às 19:04

Ideli Salvatti diz que governo promoverá debate sobre Código Florestal no Senado

A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Ideli Salvatti, informou em entrevista coletiva, nesta terça-feira (21/6), no Palácio do Planalto, que o governo promoverá, na próxima semana, reuniões com os dois senadores que relatam o novo Código Florestal, para tentar agilizar o trâmite da matéria no Senado. Numa outra frente, conforme explicou, manterá conversas com os presidentes das três comissões – Constituição e Justiça, Meio Ambiente e de Agricultura – sobre o assunto.

“Além disso, a ministra Izabella [Izabella Teixeira, ministra do Meio Ambiente] participará, na próxima semana, de um debate no Senado”, informou Ideli.

A conversa com os jornalistas que acompanham o dia a dia da Presidência da República teve início com a ministra explicando que não existe qualquer decisão por parte da presidenta Dilma Rousseff sobre a indicação do líder do Governo no Congresso Nacional. A ministra informou que tal fato deve ocorrer dentro dos próximos dias, inclusive porque uma das tarefas do novo líder será a votação de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ideli informou que a votação da LDO deve acontecer antes do recesso do Congresso Nacional.

“Eu imagino que tenhamos uma decisão em breve. Estamos no limite e não podemos ter a votação da LDO sem a indicação do líder”, disse.

Outro tema da entrevista foi a posição do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), sobre o modelo de licitação das obras da Copa do Mundo Fifa 2014 estabelecido numa medida provisória. A ministra informou que conversou com Sarney ontem (20/6) tão logo soube da posição do parlamentar e, segundo a ministra, a resposta de Sarney foi que ele entendeu a pergunta diferente daquela colocada pela mídia.

Ideli Salvatti voltou a explicar que o mecanismo defendido pelo governo de não divulgar os preços mínimos para a obras tem por finalidade evitar a prática de cartel pelos concorrentes. Segundo a ministra, os órgãos de fiscalização, como por exemplo o Tribunal de Contas da União (TCU), acompanharão todo o processo. “Todos os órgãos vão poder acompanhar. A partir de conhecimento dos resultados, as informações passam a ser públicas. Com toda transparência possível”, assegurou.

Ainda na entrevista ocorrida no Planalto, a ministra explicou sobre os pedidos de nomeações para cargos do segundo escalão do governo, bem como de estatais e autarquias. Ideli contou que os pedidos estão sendo analisados e que o governo se esforça ao máximo para atender maior quantidade de solicitações. Ela esclareceu que pelo fato de ser “um governo de continuidade” serão necessários alguns ajustes.

“Há um volume de cargos com expectativa de serem preenchidos. São mais de 40 indicações para cargos. Existem pedidos nas mais diversas áreas”, contou Ideli, ao citar como exemplo bancos e empresas do setor elétrico.

A questão do sigilo de documentos do governo também mereceu destaque na entrevista. Segundo explicou, não houve qualquer recuo do governo nesta matéria. Ideli comentou inclusive que o Ministério das Relações Exteriores (MRE), que havia recomendado – junto com o Ministério da Defesa – prorrogação de prazos dos documentos ultrassecretos nos casos de ameaça à soberania nacional; à segurança nas fronteiras e grave risco às relações internacionais, entende que tais documentos não se enquadram no perfil. Ela frisou por diversos instantes que a presidenta Dilma Rousseff mantém a posição como sendo inegociável o sigilo de documentos referentes aos direitos humanos.

Ideli disse que o governo aprova a decisão do presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), de instalar uma comissão que irá percorrer o país para receber da sociedade sugestões sobre a PEC 300 – que trata, entre outros assuntos, da remuneração dos policiais. Sobre a Emenda 29 – que fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, por estados e municípios – ainda há questões para serem resolvidas na Câmara, não havendo, no momento, posição do governo no caso específico da emenda.

A ministra encerrou a conversa com os jornalistas comentando sobre a questão do projeto dos royalties de petróleo. Segundo Ideli, estão sendo mantidos contatos com os governadores e prefeitos sobre o assunto. Segundo ela, trata-se de um assunto que demandará mais tempo para debate. “Vamos com calma”, concluiu.

Quinta-feira, 26 de maio de 2011 às 18:32

Código Florestal foi um dos temas de entrevista da presidenta Dilma

Sexta-feira, 1 de abril de 2011 às 11:16

Projeto de Lei que cria Secretaria de Micro e Pequena Empresa chega ao Congresso

O governo encaminhou ontem (31/3) ao Congresso Nacional projeto de lei que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa com status de ministério subordinado à Presidência da República. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União que circulou ontem e, após ser processado na Câmara, recebeu número de PL 865.

Na exposição de motivos consta que “o principal objetivo da iniciativa é a criação, no âmbito da Presidência da República, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com competências relacionadas à formulação de políticas e diretrizes de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao segmento do artesanato”.

“Incumbirá à nova Secretaria tratar de temas como o cooperativismo e associativismo urbanos, a promoção do desenvolvimento de arranjos produtivos locais, programas de qualificação e extensão empresarial, e iniciativas para o aumento da participação das micro empresas nas exportações brasileiras e sua internacionalização”, diz o texto.

A exposição de motivos explica ainda que “no atual arranjo institucional da Administração, as políticas de apoio ao segmento das micro empresas e das empresas de pequeno porte são conduzidas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que conta com reduzida estrutura dedicada ao tema”. Além disso, segue, há projetos desenvolvidos por diversos outros órgãos, caso, por exemplo, dos Ministérios da Fazenda, da Ciência e Tecnologia e do Trabalho e Emprego, mas sem a devida coordenação.

“É com o propósito de articular as ações direcionadas a esse segmento empresarial, de reconhecida importância para a economia nacional, especialmente na criação de empregos, que se entende ser necessária a criação do órgão. São promovidas, adicionalmente, as adaptações no Estatuto da Micro Empresa e da Empresa de Pequeno Porte – Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.”

A estrutura da secretaria, segundo informações, conta com os cargos de Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, um cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo da mesma Secretaria e os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores: dois DAS-6, sete DAS-5, dezoito DAS-4, dezenove DAS-3, quinze DAS-2 e sete DAS-1.

“O impacto orçamentário corresponde a R$ 6,5 milhões no presente exercício, considerado o período de abril a dezembro, e a R$ 7,9 milhões nos exercícios subsequentes. Esse impacto é compatível com as dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual para 2011 e com os demais dispositivos da legislação orçamentária e de responsabilidade fiscal”, informa o texto.

Segunda-feira, 21 de março de 2011 às 11:11

MP cria estrutura da Secretaria Nacional de Aviação Civil da Presidência da República

A edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (18/3) traz a Medida Provisória nº 527, editada pela presidenta Dilma Rousseff “que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo”. A MP foi encaminhada ao Congresso Nacional, a quem caberá aprová-la.

O ponto central da medida trata de transferir o setor de aviação civil do Ministério da Defesa para a Secretaria de Aviação Civil que ganha status de ministério subordinado à Presidência da República. O artigo 11 da MP diz que “ao Conselho de Aviação Civil, presidido pelo ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, com composição e funcionamento estabelecidos pelo Poder Executivo, compete estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil.”

Já o artigo 24-D estabelece a competência da Secretaria de Aviação Civil:

I – formular, coordenar e supervisionar as políticas para o desenvolvimento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa; II – elaborar estudos e projeções relativos aos assuntos de aviação civil e de infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil e sobre a logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo de eixos e fluxos de produção, em articulação com os demais órgãos governamentais competentes; III – formular e implementar o planejamento estratégico do setor, definindo prioridades dos programas de investimentos; IV – elaborar e aprovar os planos de outorgas para exploração da infraestrutura aeroportuária, ouvida a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC; V – propor ao Presidente da República a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, manutenção e expansão da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária; VI – administrar recursos e programas de desenvolvimento da infraestrutura de aviação civil; VII – coordenar os órgãos e entidades do sistema de aviação civil, em articulação com o Ministério da Defesa, no que couber; e VIII – transferir para Estados, Distrito Federal e Municípios a implantação, administração, operação, manutenção e exploração de aeródromos públicos, direta ou indiretamente.

O artigo 15 da MP determina a criação, no Quadro de Pessoal do Comando da Aeronáutica, “cem cargos efetivos de Controlador de Tráfego Aéreo, de nível intermediário, integrantes do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, código DACTA-1303″. A medida também cria o Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC. “Art. 16. Fica instituído o Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC, de natureza contábil, vinculado à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República para destinação dos recursos do sistema de aviação civil”.

Segundo a MP “são recursos do FNAC aqueles referentes ao Programa Federal de Auxílio a Aeroportos, conforme disposto na Lei no 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e demais recursos que lhe forem atribuídos. Os recursos do FNAC serão aplicados no desenvolvimento e fomento das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil. As despesas do FNAC correrão à conta de dotações orçamentárias específicas alocadas no Orçamento Geral da União, observados os limites anuais de movimentação e empenho e de pagamento. Deverão ser disponibilizadas, anualmente, pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, em seu sítio eletrônico, informações contábeis e financeiras, além de descrição dos resultados econômicos e sociais obtidos pelo FNAC”.

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