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Terça-feira, 16 de dezembro de 2014 às 16:01

Presidenta Dilma sanciona sem vetos lei que altera cálculo da meta fiscal para 2014

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a lei que altera a fórmula do cálculo da meta fiscal do governo para o ano de 2014, permitindo que sejam descontados da soma os gastos com investimentos no PAC e as renúncias fiscais feitas em benefício de vários setores produtivos neste ano. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, publicada na terça-feira (16).

Sancao_PR_Dilma_Meta_fiscal

A nova meta foi aprovada pelo Congresso Nacional em 4 de dezembro, quando votaram o texto-base do Projeto de Lei do Congresso (PLN). Esse texto é um substitutivo elaborado pelo relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e havia sido aprovado pela Comissão Mista de Orçamento. Ele amplia de R$ 67 bilhões para R$ 116 bilhões o limite para o governo abater despesas no cálculo do resultado fiscal para 2014. O abatimento das despesas também já era previsto por uma regra em efeito na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Os investimentos feitos pelo governo federal no PAC avançaram 41,1% em 2014 em relação a igual período do ano passado, segundo dados divulgados pelo Tesouro Nacional no último dia 26. Com isso, os recursos investidos no programa somaram R$ 51,5 bilhões nos dez primeiros meses deste ano, contra R$ 36,5 bilhões em 2013.

Estímulos à produção 
Entre janeiro e setembro deste ano, o governo federal abriu mão de arrecadar R$ 75 bilhões por causa das desonerações tributárias, concedidas para estimular o mercado interno e o setor produtivo do País, como a folha de pagamento, cesta básica e ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins – Importação.

Esses recursos podem ser considerados como um investimento do governo para aumentar a competitividade brasileira. Apenas em setembro, a renúncia fiscal foi de R$ 8,39 bilhões sobre a arrecadação do mês, contra R$ 6,8 bilhões em igual mês do ano passado.

Entre os descontos e isenções de impostos concedidas pelo governo está a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de carros novos, móveis e eletrodomésticos da linha branca (como geladeiras e fogões). Neste ano, só as desonerações fiscais somam mais de R$ 75 bilhões.

Segunda-feira, 1 de dezembro de 2014 às 22:03

Redução da meta fiscal garante nível de emprego e renda do País, diz Henrique Fontana

Presidenta Dilma Rousseff durante encontro Líderes dos Partidos da Base Aliada no Senado Federal e Câmara dos Deputados, no Palácio do Planalto. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR.

Presidenta Dilma Rousseff durante encontro Líderes dos Partidos da Base Aliada no Senado Federal e Câmara dos Deputados, no Palácio do Planalto. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR.

A presidenta Dilma Rousseff e o vice-presidente Michel Temer se reuniram na noite desta segunda-feira (1°), no Palácio do Planalto, com os líderes da base governista no Congresso Nacional. No encontro, foi discutida a votação da flexibilização da meta do superávit primário, prevista para esta terça-feira (2).

Após a reunião, o líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS) defendeu a importância da alteração da meta. Para ele, a votação pela redução da meta fiscal representa a manutenção do nível de emprego e renda conquistados nos últimos anos pela sociedade brasileira, além da garantia dos investimentos em obras de infraestrutura.

“Nós tivemos uma disputa nas urnas que definiu uma política econômica para o País. E a política econômica vitoriosa foi exatamente a política econômica que prioriza o emprego e a renda. É por isso que o Brasil tem o melhor nível de emprego de toda a sua história, mesmo em um momento de forte crise da economia mundial, quando EUA, Japão e Europa vivem uma profunda crise de desemprego. A mudança no superávit primário é mais um passo que defende a manutenção dessa política”, destacou o deputado em entrevista coletiva.

Sábado, 22 de novembro de 2014 às 13:01

Nota à imprensa sobre reportagem da revista Veja

Nota OficialA reportagem de capa da revista Veja de hoje é mais um episódio de manipulação jornalística que marca a publicação nos últimos anos.

Depois de tentar interferir no resultado das eleições presidenciais, numa operação condenada pela Justiça eleitoral, Veja tenta enganar seus leitores ao insinuar que, em 2009, já se sabia dos desvios praticados pelo senhor Paulo Roberto Costa, diretor da Petrobras demitido em março de 2012 pelo governo da presidenta Dilma.

As práticas ilegais do senhor Paulo Roberto Costa só vieram a público em 2014, graças às investigações conduzidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público.

Aos fatos:

Em 6 de novembro de 2014, Veja procurou a Secretaria de Imprensa da Presidência da República informando que iria publicar notícia, “baseada em provas factuais”, de que a então ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, recebeu mensagem eletrônica do senhor Paulo Roberto Costa, então diretor da Petrobras, sobre irregularidades detectadas em 2009 pelo Tribunal de Contas da União nas obras da refinaria Abreu e Lima. O repórter indagava que medidas e providências foram adotadas diante do acórdão do TCU. A revista não enviou cópia do e-mail.

No dia 7 de novembro, a Secretaria de Imprensa da Presidência da República encaminhou a seguinte nota para a revista:

“Em 2009, a Casa Civil era responsável pela coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Assim, relatórios e acórdãos do TCU relativos às obras deste programa eram sistematicamente enviados pelo próprio tribunal para conhecimento da Casa Civil.

Após receber do Congresso Nacional (em agosto de 2009), do TCU (em 29 de setembro de 2009) e da Petrobras (em 29 de setembro de 2009), as informações sobre eventuais problemas nas obras da refinaria Abreu e Lima, a Casa Civil tomou as seguintes medidas:

a. Encaminhamento da matéria à Controladoria Geral da União, em setembro de 2009, para as providências cabíveis;

b. Determinação para que o grupo de acompanhamento do PAC procedesse ao exame do relatório, em conjunto com o Ministério de Minas e Energia e a Petrobras;

c. Participação em reunião de trabalho entre representantes do TCU, Comissão Mista de Orçamento, Petrobras e MME, após a inclusão da determinação de suspensão das obras da refinaria Abreu e Lima no Orçamento de 2010, aprovado pelo Congresso.

Nesta reunião, realizada em 20 de janeiro de 2010, “houve consenso sobre a viabilidade da regularização das pendências identificadas pelo TCU” nas obras da refinaria Abreu e Lima (conforme razões de veto de 26 de janeiro de 2009). Foi decidido, também, o acompanhamento da solução destas pendências, por meio de reuniões regulares entre o MME, o TCU e a Petrobras.

A partir daí, o Presidente da República decidiu pelo veto da proposta de paralisação da obra, com base nos seguintes elementos:

1) a avaliação de que as pendências levantados pelo TCU seriam regularizáveis;

2) as informações prestadas em nota técnica do MME que evidencia os prejuízos decorrentes da paralisação; e

3) o pedido formal de veto por parte do então Governador de Pernambuco, Eduardo Campos.

Este veto foi apreciado pelo Congresso Nacional, sendo mantido.

A partir de 2011, o Congresso Nacional, reconhecendo os avanços no trabalho conjunto entre MME, Petrobras e TCU, não incluiu as obras da refinaria Abreu e Lima no conjunto daquelas que deveriam ser paralisadas.

E a partir de 2013, tendo em vista as providências tomadas pela Petrobras, o TCU modificou o seu posicionamento sobre a necessidade de paralisação das obras da refinaria Abreu e Lima”.

A inconsistência da reportagem de Veja é evidente. As pendências apontadas pelo TCU nas obras da refinaria Abreu e Lima já haviam sido comunicadas, em agosto, à Casa Civil pelo Congresso e foram repassadas ao órgão competente, a CGU.

Como fica evidente na nota, representantes do TCU, Comissão Mista de Orçamento do Congresso, Petrobras e do Ministério de Minas e Energia discutiram a solução das pendências e, posteriormente, o Congresso Nacional concordou com o prosseguimento das obras na refinaria.

Mais uma vez, Veja desinforma seus leitores e tenta manipular a realidade dos fatos. Mais uma vez, irá fracassar.

Secretaria de Imprensa
Presidência da República

Sexta-feira, 21 de novembro de 2014 às 12:17

Foco das discussões da Conae 2014 será cumprimento de metas do PNE, diz coordenador

As principais deliberações da Conferência Nacional de Educação (Conae 2014) estão relacionadas com a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE), é a avaliação de Francisco das Chagas Fernandes, coordenador do Fórum Nacional da Educação.

“A expectativa dos pais, dos estudantes, dos gestores e dos profissionais de educação é de que nós possamos regulamentar e trabalhar na perspectiva de cumprir as metas do PNE, disse o coordenador. Foto: divulgação - Gabinete Digital/PR.

“A expectativa dos pais, dos estudantes, dos gestores e dos profissionais de educação é de que nós possamos regulamentar e trabalhar na perspectiva de cumprir as metas do PNE”, disse o coordenador. Foto: divulgação – Gabinete Digital/PR.

Fernandes conversou com o Blog do Planalto na abertura da Conferência nesta quinta-feira (20), realizada pela presidenta e endossou a expectativa dela, de que as discussão em um espaço democrático como a Conae 2014 servirão de base para a regulamentação do PNE, além de debater a construção da base nacional comum curricular prevista no Plano e na Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional. Ele também afirmou que o cumprimento das metas e do fortalecimento do Plano é também o que espera a comunidade educacional.

“A expectativa dos pais, dos estudantes, dos gestores e dos profissionais de educação é de que nós possamos regulamentar e trabalhar na perspectiva de cumprir as metas do Plano: as metas sobre educação infantil, sobre ensino superior, as metas sobre a formação de profissionais de educação, a meta sobre salário dos profissionais de Educação, a meta sobre o financiamento da educação no Brasil”, contou Fernandes.

Dilma lembrou, na abertura da Conferência, que as contribuições de edições anteriores da Conae ao PNE foram importantes, por isso sancionou o Plano sem vetos. O coordenador corrobora a visão e explicou que a participação social com a mobilização dos setores e dos segmentos da Educação no Brasil é fundamental para a qualificação de uma política de estado do setor.

“Por isso que nós fizemos as conferências municipais; as conferências municipais depois passaram as propostas para as conferências estaduais, até chegar na Conferência Nacional. Só que a gente precisa trazer os representantes escolhidos por esses segmentos lá nas conferências estaduais para poder discutir aqui”, explicou.

O coordenador da Conae 2014 defende que ocorra a participação, uma vez que o Brasil é muito extenso e diverso. “Nós temos milhões de estudantes, milhões de professores, muitos pais, muitos gestores – nós temos muita gente aqui na Conferência”, finalizou.

Quarta-feira, 5 de novembro de 2014 às 16:06

Dilma: “Eu farei as mudanças que todos nós escutamos ao longo da campanha eleitoral”

"Nós temos de ter a convicção que é algo que temos de assumir e encaminhar. Nós temos de ter capacidade de entender que, sem isso, o Brasil não dará os passos que tem de dar”, afirmou a presidenta. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR.

“Nós temos de ter a convicção que é algo que temos de assumir e encaminhar. Nós temos de ter capacidade de entender que, sem isso, o Brasil não dará os passos que tem de dar”, afirmou a presidenta. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR.

Durante discurso em encontro com partidários do Partido Social Democrático (PSD) nesta quarta-feira (5), no Palácio do Planalto, a presidente Dilma afirmou que “o Brasil necessita” de uma reforma política. Ela disse que conta com o apoio do PSD no Congresso para garantir que essa e outras importantes mudanças sejam efetivadas por esse próximo governo e legislatura.

“É óbvio que ela [reforma política] passa pelo Congresso, mas também não podemos descuidar da presença e dos interesses populares expressos durante toda campanha, dos sete milhões de assinaturas arrecadadas, das propostas colocadas e temos de entender este processo”, afirmou Dilma.

A presidenta lembrou que as eleições apontaram que os brasileiros querem “reformas e mudanças” e por isso pediu apoio dos parlamentares.

“Eu quero também dizer que eu farei as mudanças que todos nós escutamos ao longo da campanha eleitoral, antes da campanha eleitoral e sabemos que estamos escutando sistematicamente. Essas mudanças, nós temos de saber que elas serão o resultado da vontade, do trabalho e da articulação do governo, dos partidos que integram nossa base aliada, do Congresso, e portanto, dos partidos da base com a oposição”, disse.

Além da reforma política, Dilma destacou a necessidade de uma reforma tributária. Para ela, uma o modelo e caminho a ser seguido deve ser a universalização do Simples, medida que foi implementada e liderada pelo ministro das Micro e Pequenas empresas, Guilherme Afif. “Mostra uma direção de simplificação, de unificação e de fim da burocracia”, avaliou.

Dilma citou como um dos maiores desafios brasileiros combater a inflação e ajustas as contas públicas mantendo conquistas sociais e melhorando os serviços públicos como saúde, educação e segurança. Aos governadores presentes, a presidenta ressaltou que a discussão faz parte de uma questão federativa e é fundamental ações coordenadas dos entes federados.

“Agora, tem vários desafios que nós vamos ter de enfrentar, principalmente o fato de que muitos dos órgãos que executam na ponta a política de educação e saúde (…) não é feita diretamente pela União, e portanto, passa por essa questão federativa que nós temos de olhar com todo cuidado que é a relação com municípios e estados”, afirmou.

Sexta-feira, 10 de outubro de 2014 às 11:00

Confira as responsabilidades da União, estados e municípios na política cultural do País

O Congresso Nacional aprovou, em 2012, a criação do Sistema Nacional de Cultura (SNC). A ideia é utilizar, para o setor cultural, a mesma lógica de gestão descentralizada e participativa adotada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), transferindo recursos da União para que estados e municípios incrementem ações nesta área.

Pacto_federativo_cultura

Só no primeiro repasse do SNC, realizado em junho deste ano, o Ministério da Cultura transferiu mais de R$ 19,5 milhões para seis estados brasileiros. A previsão é que até o final de 2014 esses recursos ultrapassem os R$ 30 milhões.

A medida visa garantir aos cidadãos brasileiros o pleno exercício dos direitos culturais, com políticas públicas que democratizem o acesso a expressões culturais, como música clássica, literatura, artes visuais, cinema e teatro, além de apoiar iniciativas de valorização da cultura popular e da produção nacional.

União é a responsável por coordenar o sistema
Por meio do Ministério da Cultura, a União coordena o SNC e tem o dever de apoiar tecnicamente os estados e municípios para eles estruturarem seus sistemas e ações na área cultural. A união também é responsável por coordenar o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) e por definir o percentual de recursos anuais do Fundo Nacional de Cultura que é destinado ao SNC.

=> Conferir os investimentos da União em cultura no Portal da Transparência

Estados devem apoiar prefeituras para estruturação de seus sistemas culturais
Entre as responsabilidades dos estados na área cultural estão a estruturação de plano para criação de um fundo de cultura e a definição de órgão gestor na área cultural. Cabe ainda aos governos estaduais estabelecer os procedimentos e prestar apoio técnico às prefeituras para estruturar seus sistemas.

O estado da Paraíba, por exemplo, conseguiu, por meio do SNC, implantar atividades culturais no estado em cineteatros de João Pessoa e de Campina Grande, além de programas pedagógico-culturais para estudantes de escolas públicas e da difusão de conteúdos audiovisuais brasileiros. Mensalmente, a estimativa é que o programa atinja 6 mil pessoas, totalizando 177 mil beneficiados. Já o Ceará está investindo recursos recebidos para implementar e modernizar o sistema de leitura em braille em 53 bibliotecas públicas do estado.

=> Acesse informações sobre os sistemas estaduais de cultura

Municípios devem apoiar valorização da cultura local
É dever dos municípios na área cultural estruturar plano e definir órgão que abrigue as seguintes competências: mobilizar e apoiar comunidades e cidadãos envolvidos com a cultura local; garantir pleno funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural; definir montante de recursos anuais para o Fundo Municipal de Cultura, além de convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura. Até o mês de setembro deste ano, 2481 municípios do País já faziam parte do SNC.

=> Acesse as informações sobre sistemas municipais de cultura

Distrito Federal
Pela sua peculiaridade administrativa, o Distrito Federal cumpre os papéis do estado e do município na gestão do setor cultural. Entre suas responsabilidade estão instituir o seu plano de cultura por meio de uma Secretaria específica e implementar, prover e gerir o fundo de cultura, em sintonia com diretrizes do conselho de cultura.

Quarta-feira, 6 de agosto de 2014 às 10:41

Política de Participação Social não interfere no Poder Legislativo

Terça-feira, 5 de agosto de 2014 às 19:40

“Ninguém tem que ter medo do povo”, diz Gilberto Carvalho sobre Política de Participação Social

Ministro Gilberto Carvalho debate sobre a PNPS no Senado Federal. Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil

Ministro Gilberto Carvalho em debate sobre a Política Nacional de Participação Social no Senado Federal. Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil

O ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, debateu nesta terça-feira (5), no Senado Federal, o Decreto Nº 8.243, que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS). Ele ressaltou que o texto não cria nenhum novo conselho, somente “arruma a casa” e aumenta o diálogo entre órgãos participativos existentes. Para Carvalho, a PNPS não invade a competência legislativa do Congresso Nacional.

“O decreto aperfeiçoa os mecanismos democráticos de participação social e, em nenhum momento ele fere a autonomia de outros poderes, particularmente do legislativo”, disse o ministro.

A PNPS foi criada no fim de maio pelo governo e regula conselhos populares para assessorar a formulação de políticas públicas. Durante debate no Senado, Carvalho defendeu que o tema seja discutido no âmbito de uma reforma política ampla, que, segundo o ministro, é necessária para aprofundar a democracia. O ministro lembrou o histórico brasileiro de sete décadas de conselhos e considerou positiva a polêmica acerca do tema.

“Podemos pensar em ampliar o debate em torno de um futuro projeto de lei para discutir o caráter dos conselhos, novas formas de atuação, que permitam aumentar a participação popular. A sociedade não se contenta mais com as formas até hoje criadas. Para aumentar a legitimidade do Executivo, Legislativo e Judiciário é preciso aumentar a participação popular”, disse Carvalho.

O ministro lembrou que o conteúdo do decreto é fruto de “um longo processo de discussão” em todos os estados e a três meses de audiências públicas. De acordo com Gilberto Carvalho, a política estava prevista no Plano Plurianual votado em 2012 e versa sobre assuntos do executivo.

=> Entenda o que é a Política Nacional de Participação Social

Sexta-feira, 20 de junho de 2014 às 18:33

Projeto de lei propõe novo marco regulatório para acesso a patrimônio genético

Sexta-feira, 20 de junho de 2014 às 18:33

Projeto de lei propõe novo marco regulatório para acesso a patrimônio genético

Os ministros do Meio Ambiente (MMA), Izabella Teixeira; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Mauro Borges; e da Ciência Tecnologia e Inovação (MCTI), Clelio Campolina; apresentaram nesta sexta-feira (20), no Palácio do Planalto, o projeto de lei (PL) enviado ao Congresso Nacional que regulamenta a Convenção sobre Diversidade Biológica.

O projeto, solicitado pela presidenta Dilma Rousseff, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

De acordo com Izabella Teixeira, em entrevista ao Blog do Planalto, o projeto se trata de uma mudança de modelo de marco regulatório que privilegia a pesquisa científica, desburocratiza os procedimentos atuais, assegura acesso a pesquisa de recursos genéticos e fomenta o desenvolvimento da bioindústria no país. A proposta é fruto de um trabalho conjunto envolvendo os três ministérios.

“Saímos de um mecanismo extremamente burocrático, que prevê autorização para tudo, que faz que uma empresa espere oito anos por uma autorização do CGEN (Conselho de Gestão do Patrimônio Genético), para um mecanismo autodeclaratório de pesquisa, assegurando as condições de trabalho às instituições de pesquisa desse país, descriminalizando o pesquisador científico no Brasil. (…) Então é uma mudança de postura, é uma mudança de marco regulatório. Mas, mais do que isso, é um alinhamento de fatos de como é que a questão ambiental, (…) o acesso a recursos genéticos pode, de fato – a proteção da biodiversidade –, pode gerar empregos, pode gerar conhecimento, pode gerar inovação e, com isso, assegurar o protagonismo do Brasil na área de domínio da biodiversidade, já que nós detemos a maior biodiversidade do planeta”, explicou.

A construção do PL também teve consultas a outros órgão do governo, como Ministério da Fazenda, Ministério Público, Ministério da Cultura, Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Ministério da Justiça. Também recebeu contribuições de cadeias setoriais, comunidades tradicionais e pesquisadores. O texto prevê também regras de regularização e transição.

[É] “uma proposta de arcabouço legal que, mais do que inova, na realidade propicia que a gente possa falar de sustentabilidade, (…) obviamente o combate a biopirataria, com novos arranjos de fiscalização ambiental, trazendo além do Ibama, a Marinha do Brasil, tendo em vista as águas continentais. (…) É o desenvolvimento sustentável sendo praticado com marcos regulatórios mais modernos”, declarou a ministra.

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